ATO TRT GP 100/2002
O JUIZ VICE   PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta dos autos da MA TRT 1496, e a fim de formalizar a revisão de proventos de LÚCIO FARIAS MAIA, servidor aposentado no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 25, nível intermediário do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, R E S O L V E: INCLUIR nos termos do Ato TRT 47396, de 09.07.96, publicado no DOE PE de 10.07.96, que concede aposentadoria ao servidor retrocitado, a fundamentação legal decorrente da seguinte alteração: ALTERAR o percentual de 6% (seis por cento) de GATS para 10% (dez por cento), a partir de 10.07.96, conforme decisão plenária deste TRT de 26.11.98, de acordo com os arts. 67 e 100 da Lei  811290 e o acórdão do STF proferido nos autos do RE  221.946 4. Publique se. Recife(PE), 18 de abril 2002. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Vice  Presidente do TRT da 6ª Região no exercício da Presidência
Pub.DOE PE: 200402

Ato TRT 100 2002 de 18/04/2002