ATO TRT GP Nº 802/2009

Dispõe sobre os procedimentos de implantação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, da numeração única de processos, instituída pela Resolução n.° 65/2008, do Conselho Nacional de Justiça.
      
       A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

                     R E S O L V E 

REGULAMENTAR, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, a implantação da numeração única de processos instituída pela Resolução nº 65/2008, do Conselho Nacional de Justiça, que passará a vigorar a partir de janeiro de 2010 conforme as disposições contidas neste Ato.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A numeração única de processos observará a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, composta de 6 (seis) campos obrigatórios.

Art. 2º O campo NNNNNNN, com 7 (sete) dígitos, identifica o número do processo por unidade de origem (OOOO), a ser reiniciado a cada ano, facultada a utilização de funcionalidade que oculte a visibilidade dos zeros à esquerda e/ou torne desnecessário o seu preenchimento para a localização do processo.

Art. 3° O campo DD, com 2 (dois) dígitos, identifica o dígito verificador, cujo cálculo de verificação deve ser efetuado pela aplicação do algoritmo Módulo 97 Base 10, conforme Norma ISO 7064:2003, nos termos das instruções constantes do Anexo VIII da citada Resolução n° 65. 

Art. 4° O campo AAAA, com 4 (quatro) dígitos, identifica o ano do ajuizamento da ação.

Art. 5° O campo J, que identifica o segmento do Poder Judiciário onde o processo foi originado, deve ser preenchido com o dígito 5 (cinco).

Art. 6° O campo TR, com 2 (dois) dígitos, que identifica o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, deve ser preenchido com os dígitos 0 (zero) e 6 (seis).

Art. 7° O campo OOOO, com 4 (quatro) dígitos, que identifica a unidade de origem do processo, será preenchido de acordo com o indicado no Anexo I deste Ato.

Parágrafo único. Nos processos de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, o campo OOOO deve ser preenchido com zero.

DA FORMA DE IMPLANTAÇÃO
Processos Autuados a partir de 2010
        
Art. 8° A partir de janeiro de 2010, todos os processos judiciais protocolados (processos novos), inclusive os de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, devem ser cadastrados de acordo com a numeração única de processos.

Parágrafo único. As unidades judiciárias da Sexta Região não poderão repetir ou reaproveitar o número de um processo, nem mesmo nas hipóteses de cancelamento de distribuição ou de redistribuição.

Processos Autuados antes de 2010

Art. 9º Será atribuído um novo número no formato indicado no artigo 1º deste Ato para os processos em tramitação autuados antes de 2010, que conviverá com o número original durante todo o seu curso, observando-se as seguintes regras de transição:

I - o campo NNNNNNN deve ser formado pela junção dos campos NNNNN (número) e SS (sequencial) da numeração antiga:

a) os cinco primeiros dígitos do campo NNNNNNN devem ser preenchidos com o campo NNNNN (número) da numeração antiga;

b) os dois últimos dígitos do campo NNNNNNN deverão ser preenchidos com os dois dígitos do campo SS da numeração antiga, utilizado anteriormente para diferenciar os recursos, incidentes e outros procedimentos originados do processo principal, mas autuados em autos apartados;

II - para os processos cuja origem estava indicada pelos números 900, 906 ou 998, após a aplicação das regras descritas pelas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo, o primeiro dígito do campo NNNNNNN deverá ser substituído pelo número 9 (nove);

III – o campo AAAA, que representa o ano na nova numeração, será mantido com o mesmo valor atribuído para o campo que representava o ano na numeração antiga;

IV - o campo OOOO, que designa a origem, será preenchido com o número de quatro dígitos que representa a Vara ou o Tribunal, conforme indicado no anexo I deste Ato, inclusive para os processos cuja indicação de origem estava, na numeração antiga, representada pelos números 900, 906 ou 998;

V – os demais campos deverão ser preenchidos conforme o estabelecido nas Disposições Gerais deste Ato.

    
§ 1.º É facultativo o lançamento da numeração de que trata o caput na etiqueta e na capa do processo, a exceção dos processos remetidos a Tribunais Superiores.
§ 2.º O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região disponibilizará em seu sítio na Internet consulta que possibilite a identificação da nova numeração a partir da numeração antiga, inclusive para os processos cuja regra de transição não tenha sido passível de aplicação.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A administração e a gerência das ações relacionadas à uniformização dos números dos processos caberão à Comissão de Informática do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.
Recife, 30 de dezembro de 2009.

      ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
         Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

ANEXO I

Número	Descrição da Origem	
0000	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 	
0001	1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0002	2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0003	3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0004	4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0005	5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0006	6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0007	7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0008	8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0009	9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0010	10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0011	11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0012	12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0013	13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0014	14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0015	15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0016	16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0017	17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0018	18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0019	19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0020	20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0021	21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0022	22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0023	23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 	
0101	1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 	
0102	2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 	
0103	3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 	
0121	1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA 	
0122	2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA 	
0141	1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 	
0142	2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 	
0143	3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 	
0144	4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 	
0161	VARA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO 	
0171	1ª VARA DO TRABALHO DO CABO 	
0172	2ª VARA DO TRABALHO DO CABO 	
0181	VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 	
0191	1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 	
0192	2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 	
0201	VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 	
0211	VARA DO TRABALHO DE CARPINA 	
0221	VARA DO TRABALHO DE ESCADA 	
0231	VARA DO TRABALHO DE GOIANA 	
0241	VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA 	
0251	VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO 	
0261	VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO 	
0271	VARA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA 	
0281	VARA DO TRABALHO DE BARREIROS 	
0291	VARA DO TRABALHO DE PALMARES 	
0301	VARA DO TRABALHO DE CATENDE 	
0311	1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU 	
0312	2ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU 	
0313	3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU 	
0321	VARA DO TRABALHO DE SURUBIM 	
0331	VARA DO TRABALHO DE BELO JARDIM 	
0341	VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 	
0351	VARA DO TRABALHO DE GARANHUNS 	
0361	VARA DO TRABALHO DE SERTÂNIA 	
0371	VARA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA 	
0381	VARA DO TRABALHO DE FLORESTA 	
0391	VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 	
0401	VARA DO TRABALHO DE ARARIPINA 	
0411	1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA 	
0412	2ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA 	

Ato TRT 802 2009 de 30/12/2009