PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 775/2009

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 10 de dezembro de 2009 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-00444-2009-000-06-00-9, 

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA DO CARMO GONDIM CAMPELLO, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Nível Intermediário, Padrão 15 (NI-15), do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais, atualizados conforme art. 7º da citada Emenda, combinado com o art.2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, compostos da remuneração do referido cargo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei 11.416/06), e das vantagens pessoais de 12% (doze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço – ATS (Lei nº 9527/97, c/c MP nº 2.225-45-2001),  bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI correspondente à incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 (dois quintos) de FC-03 (Assistente Administrativo) e 3/5 (três quintos) de FC-05 (Assistente Secretário), de acordo com as Leis nºs 8.112/90, 8.911/94, 9.527/97 e 9.624/98, da parcela correspondente à “opção” prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90 referente à Função Comissionada – FC 03, c/c Acórdãos n. 2.076/2005, 964/2006-TCU-Plenário e inciso II, § 2º, do art. 18 da Lei nº 11.416/06 e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 14 de dezembro de 2009.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

Republicado por ter saído, no DOU nº242, de 18/12/2009, Seção 2, pág. 48, com incorreção.no original.

Ato TRT 775 2009 de 14/12/2009