ATO TRT GP nº 764/2009

Dispõe sobre a Distribuição dos Feitos das Varas do Trabalho de Barreiros.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instalação da 2ª Vara do Trabalho de Barreiros e a correspondente Distribuição dos Feitos, a teor da Resolução Administrativa TRT 15/2007;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar-se a sobrecarga na atual 1ª Vara do Trabalho de Barreiros por ocasião do início das atividades da recém-criada 2ª Vara naquela localidade, com a distribuição eqüitativa de feitos;

CONSIDERANDO a finalidade precípua da Distribuição no que concerne ao recebimento e repartição das reclamações recebidas, 

R E S O L V E:

Art. 1º AUTORIZAR a distribuição diferenciada de ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Barreiros, com efeito a partir de 15 de dezembro de 2009 até 29 de janeiro de 2010, prorrogáveis a critério da Presidência do TRT da 6ª Região.

Art. 2º DETERMINAR à Distribuição dos Feitos de Barreiros que, durante o lapso de tempo indicado no artigo anterior, de cada três (03) processos ajuizados, um (01) seja distribuído à MM. 1ª Vara e dois (02) à MM. 2ª Vara, à exceção daqueles que, por conexão ou continência, tenham de ser processados na mesma Vara das demandas anteriormente ajuizadas, ex vi do art. 253 do CPC c/c o art. 10 do Provimento GCR nº 05/2002.

Publique-se e cumpra-se.
Recife, 9 de dezembro de 2009.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
       Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 764 2009 de 09/12/2009