(REVOGADO PELO ATO TRT GP 512/2013 – DEJT de  26/11/2013)
ATO TRT-GP N.º  761/2010
Institui a Comissão Permanente de Gestão e Avaliação Documental, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO as determinações estabelecidas pela Lei Federal 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, e pela Resolução nº 70/2009 e nº 91/2009, do Conselho Nacional de Justiça, visando à criação do Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade para o acervo, 

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o arquivamento de documentos, facilitando o acesso à informação, bem como preservar a memória documental da Justiça do Trabalho em Pernambuco,

R  E  S  O  L  V  E:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Gestão e Avaliação Documental – CPGAD, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. 
Art. 2º Compete à Comissão:
a) auxiliar a Coordenação de Gestão Documental e Memória no desenvolvimento da Política de Gestão Documental da Justiça do Trabalho em Pernambuco; 
b) definir e elaborar normas que sirvam para a criação do Código de Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade;

 c) promover a realização de estudos técnicos sobre a situação dos acervos das unidades judiciárias, propondo ações de capacitação técnica, visando aperfeiçoar a instrumentalidade dos servidores nos procedimentos referentes à gestão de documentos institucionais.
Art. 3º A Comissão terá a seguinte composição:
I.	um (1) Desembargador Federal, que presidirá os trabalhos;
II.	um (01) representante da Coordenação de Gestão Documental  e Memória do TRT6;
III.	um (01) representante do Gabinete da Presidência;
IV.	um (1) representante da Corregedoria Regional;
V.	um (01) representante  do Setor de Arquivo-Geral;
VI.	um (01 representante da área de Tecnologia da Informação;
VII.	um (01) bibliotecário;
VIII.	um (representante) da 1ª Instância;
IX.	um historiador a ser indicado pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE.
Art. 4º O Presidente da Comissão, sempre que necessário, poderá convocar magistrado e/ou servidor para participar de reuniões e/ou decisões da Comissão. 
 
Art. 5º Os membros a serem designados exercerão as atividades estabelecidas neste Ato sem prejuízo das atuais atribuições dos seus cargos.

Art. 6º Fica revogado o Ato TRT 472/2008.

Art. 7º Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Eletrônico da JT.

                     Dê-se ciência e publique-se.

                     Recife, 17 de dezembro de 2010.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
            Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região