PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-754/2009

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 19 de novembro de 2009 e o constante do Processo Administrativo nº TRT- MA- 00283-2009-000-06-00-3, 

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor ELÍSIO ALCIDES DE SOUZA, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, Classe “C”, Padrão 15 (NI-15), do Quadro de Pessoal deste Regional, com fundamento legal no artigo 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo com o art. 2º da Emenda Constitucional n. 47/2005, e compostos das vantagens pessoais da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 11.416/06); de 24% (vinte e quatro por cento) de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), na forma da Lei n. 9.527/97 c/c a Medida Provisória n. 2.225-45/2001; da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI, decorrente da incorporação de 3/5 (três quintos) de FC-02/Assistente-Segurança (Leis n. 8.911/94 e 9.624/98, c/c MP 2.225-45/2001); e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 1º de dezembro de 2009.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO 
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 754 2009 de 01/12/2009