PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 743/2009

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 19 de novembro de 2009 e o constante do Processo Administrativo nº TRT- MA- 00456-2009-000-06-00-3, 

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor  SEVERINO JOSÉ DE MENEZES, no cargo de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 15 (NI-15) do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº41/2003, publicada no DOU de 31.12.2003, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da citada Emenda, e compostos das vantagens pessoais de 18% (dezoito por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05.03.99 e suas reedições); da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) 50% sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06), da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº 10.698/03, de 5/5 incorporados de FC-03 (Encarregado de Protocolo) conforme Leis nº 8.911/94, Lei 9.624/98 e Ato TRT 615/97 e da Vantagem do art.193, da Lei nº8112/90, correspondente à opção de FC-03 (Encarregado de Protocolo) c/c Acórdãos TCU  Plenário nº2076/2005 e 964/2006, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 23 de novembro de 2009.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO 
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 743 2009 de 23/11/2009