PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-725/2010

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 30 de novembro de 2010 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA- 0005916-76.2010.5.06.0000, 

R E S O L V E:

           CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor LUTÉRIO VIANA DA SILVA, no cargo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Padrão 15 (NS C-15) do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, e compostos das vantagens pessoais de 25% (vinte e cinco por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05.03.99 e suas reedições); Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de  5/5 (cinco quintos) de CJ-3 (Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho), completados em 19/05/1994, a teor da Lei nº 8.911/94; da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº8.112/90 correspondente ao cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho (CJ-3), conforme Acórdãos TCU Plenário nº2076/2005, 964/2006 e 663/2008 e Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº1390, de 12/04/2010 e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife (PE), 30 novembro de 2010.

  ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO   
  Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 725 2010 de 30/11/2010