ATO TRT – GP Nº 725/2009

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a paralisação dos serviços, ocorrida nos dias 11 e 12 de novembro de 2009, por parte dos servidores integrantes do quadro de pessoal deste Regional;

CONSIDERANDO o contido na Lei nº 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Injunção nº 712-8, reconhecendo o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua, decidiu sobre a aplicação da lei de greve dos trabalhadores em geral (Lei nº 7.783/89) aos servidores públicos civis;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 19 da Lei 8.112/90, que trata da jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União,

R E S O L V E:

Art. 1º DETERMINAR a compensação da jornada de trabalho relativa à paralisação dos dias 11 e 12 de novembro de 2009, no período de 23 de novembro a 19 de dezembro de 2009.

Art. 2º Os superiores hierárquicos, no âmbito de sua respectiva unidade, deverão informar, mediante certidão, os dias e quantitativos de horas compensados por servidor, encaminhando-a ao Serviço de Administração de Pessoal - SAP, até o 5º dia útil do mês subsequente, para controle e registro.
		Dê-se ciência e cumpra-se.
		Publique-se.

		Recife, 17 de novembro de 2009.

		ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO	
             Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 725 2009 de 17/11/2009