ATO TRT- 722/2009
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 12 de novembro de 2009 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-00346-2009-000-06-00-1, RESOLVE: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora VALÉRIA BARACHO PEREIRA, no cargo de Analista Judiciário, Especialidade Execução de Mandados Judiciais, Área Judiciária, Padrão 15 (NS-15) do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº41/03, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da referida emenda, e compostos das vantagens pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05.03.99 e suas reedições); da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) de 5/5 (cinco quintos) incorporados de CJ3 (Leis nº6.732/79 e 7.961/89), da parcela relativa à “opção” referente ao Cargo em Comissão CJ3/Assessor de Gabinete, conforme o art. 193 da Lei nº8.112/90 c/c Acórdãos TCU  Plenário nº2076/2005 e 964/2006, e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90. 
Publique-se.
Recife (PE), 16 de novembro de 2009.
ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região 

Ato TRT 722 2009 de 16/11/2009