ATO TRT-GP N.º 706/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera o ATO TRT-GP n.º 183/2019.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as disposições contidas no ATO n.º 105/SEGPES.GDGSET.GP, de 8 de março de 2018, com as alterações promovidas pelo ATO TST nº 449/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 3º do ATO TRT-GP nº 183/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Ato fica instituída a jornada de trabalho de seis horas diárias para a servidora mãe nutriz até o último dia do mês em que a criança completar 24 (vinte e quatro) meses de vida.”

Art. 2º Republique-se o ATO TRT-GP nº 183/2019, consolidando a alteração ora promovida.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Recife, 30 de outubro de 2023.

      NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região