PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-GP nº  703/ 2009.

A DESEMBRAGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

1)	Considerando os fatos narrados no expediente protocolizado sob nº 6119/2008 e os documentos que o instruem;

2)	Considerando, ainda, as conclusões da Comissão de Sindicância no sentido de que seja determinada a instauração de processo administrativo disciplinar e designada comissão específica para apuração dos acontecimentos noticiados nos presentes autos; 

3)	Considerando, finalmente, o decidido por esta Presidência à 
                                                fl. 130; 

R   E   S   O   L   V   E :

I - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos previstos nos artigos 143, 145, inciso III c/c os artigos 146, 148 e 149, todos da Lei nº 8.112/90, objetivando a apuração dos fatos narrados nos expedientes em epígrafe;
 
II – Constituir comissão específica para apuração de possível ilícito funcional ou penal por parte do servidor mencionado no expediente em apuração (fl. 2/124) bem como no relatório preliminar da Comissão de Sindicância, observadas as normas e princípios constitucionais e legais em vigor;

III – Designar os servidores JAIME JANUÁRIO DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA e FLÁVIO MENDES DE LIMA, os dois primeiros ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário e o terceiro do cargo efetivo de técnico judiciário do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal para integrarem a Comissão de que trata o item II supra, a ser presidida pelo primeiro. 

IV - O prazo para a conclusão dos trabalhos desta Comissão é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, nos termos do disposto no art. 152 da Lei nº. 8.112/90.

Publique-se.

Recife (PE), 11 de novembro de 2009.

	ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO 
     Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 703 2009 de 11/11/2009