ATO TRT6-GP N.º 689/2023

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD n.º 9546/2023,

RESOLVE:

CONCEDER pensão temporária por morte a Maria Carla de Sá Pereira, na condição de filha inválida do ex-servidor aposentado Carlos José de Sá Pereira, a partir da data de publicação do ato, com fundamento nos arts. 215 e 219, § 1º, da Lei n.º 8.112/90, e nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso III, da Lei n.º 8.213/91, que será compartida com Maria Adélia Barros e Silva de Sá Pereira (cônjuge supérstite), nos moldes do art. 77 da Lei n.º 8.213/91, sendo o benefício correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos da aposentadoria recebida pelo servidor aposentado, até o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 70% (setenta por cento), incidentes sobre o valor que superar o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 23, § 2º, incisos I e II, da EC n.º 103/2019, devendo ser reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004, e recalculado na forma do caput e do § 1º do art. 23 da EC n.º 103/2019, uma vez configurada a hipótese prevista em seu § 3º.

Publique-se no Diário Oficial da União. 

Recife, 23 de outubro de 2023.

                             NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região