ATO TRT – GP nº 671/2009(*)

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

R  E  S  O  L  V  E:

Art. 1º DELEGAR, de acordo com o §1º do artigo 24 do Regimento Interno desta Corte, competência à Vice-Presidência do Tribunal, para praticar os seguintes atos:

I – exercer juízo de admissibilidade nos recursos interpostos dos acórdãos proferidos pelas Turmas ou pelo Tribunal e, se deles originados, os respectivos agravos de instrumento; 
II – determinar o processamento e a expedição de precatórios relativos a débitos contra a Fazenda Pública e tomar as providências cabíveis no caso de descumprimento ou no de inobservância da ordem de pagamentos;
III – expedir e adotar as medidas necessárias ao pagamento de obrigações de pequeno valor em face da Fazenda Pública, nos termos da lei;
IV – homologar as desistências nos dissídios individuais em tramitação no Tribunal após o julgamento do feito e a publicação dos acórdãos;
V – apreciar as petições acerca de republicação de acórdãos proferidos pelo Tribunal;
VI – executar e fazer cumprir as decisões do Tribunal em sede de ações originárias, determinando a realização das diligências que se fizerem necessárias; 
VII – expedir ordens e promover diligências relativas a processos do Tribunal, desde que não dependam de acórdãos e não sejam da competência privativa dos desembargadores relatores.

Art. 2º Revogar o Ato TRT-GP nº 102/2009, de 9 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 11 de fevereiro de 2009.	

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
	
	Dê-se ciência e cumpra-se.
	Publique-se.

	Recife, 26 de outubro de 2009.

	ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO	
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

(*) Republicado por haver saído com incorreção (art. 1º)

Ato TRT 671 2009 de 26/10/2009