PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 670/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a MA TRT 0001400-52.2006.5.06.0000 decidida na sessão plenária de 27/11/2012, e, 

CONSIDERANDO A APOSENTADORIA do servidor GIOVANI CORREIA DE FIGUEIREDO, concedida através do Ato TRT 366 de 20/06/2006, publicado no DOE-PE de 22/06/2006, a partir de 22/06/2006, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 15, Área Administrativa, do Quadro único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com proventos integrais calculados na forma do § 3º do referido artigo, na redação dada pela EC nº 41/03 de 31.12.2003, bem como pela Lei nº 10.887/04, 

R E S O L V E:

1. ALTERAR os proventos de aposentadoria de integrais para proventos proporcionais, em razão do aposentado em epígrafe não mais apresentar a moléstia especificada em lei (art. 186, I, §1º da Lei nº 8.112/90) que motivou a sua aposentadoria por invalidez permanente, a partir de 01/02/2012, data do laudo da 1ª reavaliação por junta médica deste TRT, bem como a aplicação do art.6º - A da Emenda Constitucional nº41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº70, de 2012; 

 2. CONCEDER aposentadoria por invalidez ao referido servidor no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 15, Área Administrativa, do Quadro único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais a 12/35 (doze trinta e cinco avos), calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, atualizados de acordo com o art. 7º da EC nº41/2003, e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06); das parcelas das vantagens pessoais de 5% (cinco por cento) de Adicional de Tempo de Serviço - ATS (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815-2/99 e suas reedições), da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável -VPNI da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC 3 – Assistente Administrativo, de acordo com as Leis 8.911/94 c/c art. 5º da Lei nº 9.624/98, bem como da Vantagem Pecuniária Individual – VPI (Lei 10.698/03), a partir de 30/03/2012, data da vigência da EC nº 70/2012.

Publique-se.
Recife(PE), 17 de dezembro de 2012.

 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS 
 Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 670 2012 de 17/12/2012