PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 669/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a MA TRT 0000851-03.2010.5.06.0000 decidida na sessão plenária de 04/12/2012, e, 

CONSIDERANDO A APOSENTADORIA da servidora MARIA DE FÁTIMA ARÁUJO DE CASTRO CHAVES, concedida através do Ato TRT 307, publicado no DOU de 07/06/2010, a partir de 07/06/2010, alterado pelo Ato TRT 208, publicado no DOU de 04/05/2012, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 15, Área Administrativa, do Quadro único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com proventos integrais calculados na forma do § 3º do referido artigo, na redação dada pela EC nº 41/03 de 31.12.2003, bem como pela Lei nº 10.887/04, e, ainda, 

CONSIDERANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29/03/2012, PUBLICADA NO DOU DE 30/03/2012,

 R E S O L V E:

1. INCLUIR, na fundamentação legal da aposentadoria em tela, o art.6º - A da Emenda Constitucional nº41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº70/2012; 

2. CONCEDER à aposentada, de acordo com a fundamentação legal disposta no item 1, proventos integrais calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, atualizados de acordo com o art. 7º da EC nº41/2003 e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06); das parcelas das vantagens pessoais de 11% (onze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço - ATS (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815-2/99 e suas reedições), da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável -VPNI da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de Assessor- CJ 3, completados em 11/08/2000, de acordo com as Leis 8.911/94, Lei nº 9.624/98 e art. 3º da MP 2225-45/2001 c/c Acórdão TCU – Plenário 2248/05; do Adicional de Qualificação – AQ no percentual de 7,5%, (sete vírgula cinco por cento), conforme Lei nº 11.416/06, bem como da Vantagem Pecuniária Individual – VPI (Lei 10.698/03), com efeitos a partir de 30/03/2012.

Publique-se.
Recife(PE), 17 de dezembro de 2012.

 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS 
 Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 669 2012 de 17/12/2012