ATO TRT- 651 /2010

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o n. TRT-17.769/2010, 

RESOLVE:

CONCEDER, com efeitos a partir de 12/10/2010, pensão vitalícia a NILZA DA COSTA DE SOUZA E SÁ, viúva do ex-servidor ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA E SÁ, aposentado no cargo de Técnico Judiciário, Especialidade Portaria, NI-15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, falecido naquela data, na cota de 100% (cem por cento) da pensão, com fundamento nos com base nos arts. 185, II, “a” e 217, I,“a”, da Lei nº8.112/90, na forma do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03 c/c art.2º, inciso I e 15 da Lei nº10.887/04 c/c a Lei nº11.784/08.

Recife, 25 de outubro de 2010.

      ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região.

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Ato TRT 651 2010 de 25/10/2010