PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

ATO TRT GP Nº  640/2012

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 101/CSJT, de 20 de abril de 2012, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 26 de abril de 2012, que estabelece critérios para o regime de prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 111-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004,  

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica revogado o Ato TRT n.º 70, de 21 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOE/PE) de 16 de fevereiro de 2000.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Recife, 11 de dezembro de 2012

  ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 640 2012 de 11/12/2012