PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

ATO TRT GP Nº  639/2012

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no Ato n.º 48/CSJT.GP.SE, de 22 de abril de 2010, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de abril de 2010, divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 22 de abril de 2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores – passivos – a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 111-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004,    

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica revogado o Ato TRT n.º 25, de 15 de fevereiro de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOE/PE) de 21 de fevereiro de 2002.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Recife,  11 de dezembro de 2012

  ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 639 2012 de 11/12/2012