ATO TRT- 637/2010

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 06 de outubro de 2010 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0004594-21.2010.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor JOÃO FRANCISCO MOREIRA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Especialidade Construção Civil, Padrão 15, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, c/c  art. 7º da EC nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos das parcelas  das vantagens pessoais de 19% (dezenove por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº9527/97 c/c MP nº1815 de 05/03/99 e suas reedições); Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico; 3/5 (três quintos) de FC-02 (Assistente/Pintor) completados em 06/12/2000, de acordo com a Lei nº 8.911/94 e art. 5º da Lei nº 9.624/98, bem como decisão plenária de 18/05/2000 e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 19 de outubro de 2010.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 637 2010 de 19/10/2010