A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido no Prot. TRT- 13982/2010;

R    E    S    O    L    V    E:

I. CONCEDER à servidora FLÁVIA REGINA PARAHYM BANDEIRA LACERDA, Analista Judiciário, Área Judiciária, licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório no Tribunal Superior do Trabalho, a fim de acompanhar o seu cônjuge Hamilton Troccoli Lacerda Júnior, ocupante do cargo de Analista Administrativo da Agência Nacional de Telecomunicações-Brasília, nos termos do § 2º do art. 84, da Lei 8.112/90, com nova redação conferida pela Lei nº. 9.527/97. Ônus para este Tribunal, relativamente à remuneração do cargo efetivo e vantagens pessoais;

II.  CONCEDER 30 (trinta) dias de trânsito à referida servidora, com base no art. 18 da Lei nº. 8.112/90, com nova redação dada pela Lei nº. 9.527/97;

III.  A servidora deverá apresentar, anualmente, comprovação de que as condições que ensejaram a presente licença permanecem inalteradas.

 IV. Este Ato produzirá efeitos a partir do primeiro dia útil após a divulgação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos do Art. 6º do Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº. 15/2008.

 Publique-se.

  Recife, 15 de outubro de 2010.

 ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6a. Região 

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Ato TRT 635 2010 de 15/10/2010