PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 614/2010

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 06 de outubro de 2010 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0004510-20.2010.5.06.0000, 

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora VERA LÚCIA NASCIMENTO CINTRA, no cargo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Padrão 15 (NS C-15) do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, e compostos das vantagens pessoais de 17% (dezessete por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05.03.99 e suas reedições); Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico; VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da incorporação de  5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 de Assistente Secretário – Chefe de Setor -FC 05 e 3/5 de CJ-03 (2/5 de Assessor e 1/5 de Diretor da SRH), completados em 28/11/2000, a teor da Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP 2225/45-2001 e Acórdão TCU 2248/05;  Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº8.112/90 correspondente à função comissionada de Assistente Secretário (Chefe de Setor) – FC 05, conforme Acórdãos TCU  Plenário nº2076/2005, 964/2006 e 663/2008 e Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº1390, de 12/04/2010; Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, e Adicional de Qualificação – AQ, no percentual de 7,.5% (sete virgula cinco por cento) de acordo com a Lei nº 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 08 de outubro de 2010.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 614 2010 de 08/10/2010