ATO TRT-GP nº 598, de 12 de dezembro de 2006.

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 143 da Lei nº 8.112/90,

CONSIDERANDO a denúncia apresentada por reclamante e seu advogado, na qual atribuem a servidor público federal lotado na 15ª Vara do Trabalho do Recife, o cometimento de irregularidade funcional prevista na Lei nº 8.112/90;

CONSIDERANDO que, toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública há de ser examinada, não apenas com a finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mais também como forma de criar mecanismos eficazes de controle da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da Administração Pública, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais,

R   E   S   O   L   V   E:

Art. 1º. Determinar a instauração de sindicância de natureza investigatória destinada à apuração dos fatos noticiados no Processo Ordinário nº 00864-2003-015-06-00-9, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho do Recife.
Art. 2º. Designar os servidores Sérgio Mário do Nascimento Aguiar, Cristiane Barros de Souza e Luiz Carlos Cavalcanti Monteiro Ferreira, Analistas Judiciários, Área Judiciária, para integrarem a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, com a finalidade de proceder à apuração dos fatos descritos no ofício mencionado no artigo anterior.
 Art. 3º. Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos do Tribunal, em diligências necessárias às atividades de investigação e esclarecimento.
Art. 4º. Estabelecer o prazo de 30(trinta) dias, prorrogáveis por mais 30(trinta), para apresentação do relatório, nos termos da Lei nº 8.112/90. 
Publique-se.

	   MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
	            Juíza Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 598 2006 de 12.12.06