PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

                ATO TRT-GP 589/2006

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido nos PROTS. - TRT Nos 14.115/05 e 14.459/06 (Ofício TRT - SRH-SPP 276/06),

CONSIDERANDO que o ATO TRT 026/02, de 15 de fevereiro de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 19.02.02, regulamenta o art. 45 da Lei 8.112/90, no âmbito deste Tribunal; 

CONSIDERANDO a grande quantidade de requerimentos de margem extra formulados por Magistrados, Servidores e Pensionistas deste Tribunal, bem como o decidido no Protocolo TRT 05.412/06;

R   E   S   O   L   V   E:

ALTERAR o § 2º do art. 5º, o caput e o § 2º  do art. 6º e o Parágrafo Único do art. 10, do ATO-TRT 026/2002. 

Art. 5º - (...)

§ 2º - O valor mínimo para efeitos de consignação facultativa é de 5% (cinco por cento) da menor remuneração do cargo efetivo no âmbito do Poder Judiciário, exceto para o caso previsto no inciso I, III,V do art. 4º.” 

Art. 6º - A soma mensal das consignações facultativas de cada interessado não pode exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nelas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e vantagem pessoal, nominalmente identificada, de que trata o artigo 15, § 1º, da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, ou outra paga sobre o mesmo fundamento, sendo excluídas:(...).

§ 2º - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 40% (quarenta por cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a setenta por cento da remuneração do interessado.”

Art. 10 – (...)

Parágrafo Único – Não será fornecida margem consignável aos beneficiários de pensões temporárias que não alcançaram a maioridade.

Este Ato produzirá efeitos a partir da publicação. 

     Publique-se.
Recife(PE), 06 de dezembro de 2006.

      Maria de Lourdes Cabral de Melo
       Juíza Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 589 2006 de 06/12/2006