REVOGADO PELO ATO TRT GP Nº 425/2013, DEJT DE 8/10/2013

ATO TRT-GP nº 586/2009

Regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 24 do Regimento Interno deste Regional,

Considerando o que dispõem a Resolução nº 73, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, e o Ato nº 107, de 4 de junho de 2009, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,

RESOLVE:

Regulamentar a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, nos seguintes termos:

Art. 1º O magistrado ou o servidor que se deslocar, a serviço, em caráter eventual ou transitório, da localidade de exercício do cargo ou função para outro ponto do território nacional fará jus à percepção de diárias e passagens ou do ressarcimento das despesas relativas ao deslocamento, na forma prevista neste Ato.

Art. 1º O magistrado e/ou servidor, com ou sem vínculo perante o TRT da 6ª Região, que se deslocar, a serviço, da localidade de exercício do cargo ou função para outro ponto do território nacional, em caráter eventual ou transitório, fará jus à percepção de diárias e passagens ou, se for o caso, ao ressarcimento das despesas relativas ao respectivo deslocamento, na forma prevista neste Ato. (Redação alterada pelo Ato TRT GP nº 328/2011, DEJT de 22/07/2011)

Parágrafo único. As diárias, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, destinam-se a custear despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

DAS DIÁRIAS

Art. 2º A concessão e o pagamento das diárias pressupõem, obrigatoriamente:

I – compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;

II – correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão;

III – publicação do ato na imprensa oficial de veiculação dos atos do Tribunal e no seu sítio eletrônico, contendo o nome do magistrado ou servidor e o respectivo cargo ou função, o destino, a atividade a ser desempenhada, o período de afastamento e a quantidade de diárias concedidas;

IV – comprovação do deslocamento e da atividade desempenhada.

Parágrafo único. A publicação a que se refere o inciso III será a posteriori nos casos de deslocamento para realização de diligência sigilosa ou de urgência, devidamente justificados.

Art. 3º As diárias serão concedidas e pagas por dia de afastamento, limitadas ao período designado, observando-se os seguintes critérios:

I – valor integral, quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade de exercício;

II – metade do valor:

a)	quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade de exercício;

b)	quando for fornecido, pelo Tribunal, alojamento ou outra forma de hospedagem; e

c)	no dia do retorno à localidade de exercício.

Parágrafo único. Na hipótese da alínea “b” do inciso II deste artigo, no dia do retorno à localidade de exercício, conceder-se-á 25% (vinte e cinco por cento) do valor integral da diária.

Art. 4° O magistrado ou o servidor não fará jus a diárias quando:

I – não havendo pernoite fora da localidade de exercício do cargo ou função, o deslocamento ocorrer:

a)	para qualquer município integrante da Região Metropolitana do Recife;

b)	entre municípios limítrofes;

c)	dentro dos limites da jurisdição da Vara do Trabalho;

d)	para municípios que distam até 60 km (sessenta quilômetros) da localidade de exercício do cargo ou função, observando-se o Anexo I deste Ato;

II – o deslocamento da localidade de exercício constituir exigência permanente do cargo;

III – estiver em trânsito, bem como nos casos de remoção, lotação provisória, redistribuição, cessão e outros previstos em lei;

IV – o deslocamento se der para o município onde o magistrado ou o servidor tiver habitação;

V – o deslocamento não tiver caráter provisório;

VI – o retardamento da viagem for motivado pela empresa de transporte aéreo, responsável, segundo a legislação pertinente, pelo fornecimento de hospedagem, alimentação e transporte.

§ 1º Considera-se Região Metropolitana do Recife, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10/94, o agrupamento dos Municípios de Abreu e Lima, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Igarassu, Ipojuca, Ilha de Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, Recife e São Lourenço da Mata.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos I, alíneas “b” e “c”, e II deste artigo, poderá a Administração efetuar o pagamento de um terço do valor da diária para custear os gastos realizados pelo magistrado com alimentação, desde que o deslocamento ocorra para além do limite de 60 Km (sessenta quilômetros) da sua localidade de exercício e seja comprovada a permanência por período superior a 4 (quatro) horas.

DAS PASSAGENS E DO RESSARCIMENTO

Art. 5° Na aquisição de passagens aéreas deverão ser observadas as normas gerais de despesa, inclusive o processo de licitação quando necessário, objetivando especificamente:

I – acesso às mesmas vantagens oferecidas ao setor privado;

                         II – aquisição das passagens pelo menor preço dentre os oferecidos, inclusive aqueles decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com a programação da viagem; e

III – adoção das providências necessárias ao atendimento das condições preestabelecidas para aplicação das tarifas promocionais ou reduzidas.

Art. 6º No interesse da Administração, poderão ser ressarcidas as despesas com outro meio de transporte utilizado pelo magistrado ou servidor beneficiário das diárias, desde que apresentados os devidos comprovantes.

                        Art. 6º No interesse da Administração, poderão ser ressarcidas as despesas com outro meio de transporte utilizado pelo magistrado ou servidor, desde que apresentados os devidos comprovantes. (Redação alterada pelo Ato TRT GP nº 659/2009, DOE/PE de 29/10/2009)

§ 1º Quando o magistrado ou servidor fizer uso de meio próprio de locomoção, entendendo-se como tal o veículo automotor particular utilizado à sua conta e risco, poderá haver ressarcimento das despesas que efetuar com combustível, no valor correspondente ao resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de transportes pela distância rodoviária, em quilômetros, existentes entre os municípios percorridos.

§ 2º O valor padronizado de ressarcimento de transporte será o resultado da divisão do preço do litro do combustível utilizado pelo consumo de 10 (dez) quilômetros rodados por litro, considerando-se como preço médio do combustível o da gasolina comum, com base nos valores informados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, ou pelo menor preço da gasolina comum praticado no contrato de abastecimento dos veículos deste Regional. 

§ 3º A distância entre os municípios será verificada com base em informações colhidas junto aos órgãos oficiais, tais como o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte – DNIT e o Departamento de Estradas e Rodagens – DER.

§ 3º A distância entre os municípios será verificada com base em informações colhidas junto ao Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Pernambuco – DER/PE. (Redação alterada pelo Ato TRT GP nº 659/2009, DOE/PE de 29/10/2009)

§ 4º Os casos de pagamentos de pedágios e outras tarifas no trajeto intermunicipal ou interurbano poderão ser objeto de ressarcimento, mediante requerimento à Presidência do Tribunal, juntando-se os comprovantes do pagamento da despesa.

§ 5º As despesas com eventuais danos ou manutenção do meio próprio de locomoção serão de inteira responsabilidade do magistrado ou do servidor.

§ 6º O valor relativo ao ressarcimento das despesas de que trata este artigo é limitado ao custo do meio de transporte oferecido por empresa oficial de transportes intermunicipais para o deslocamento, salvo na hipótese do § 1º deste artigo.

DA CONCESSÃO

Art. 7º A proposta de concessão de diárias observará o modelo estabelecido no Anexo II deste Ato.

Parágrafo único. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento tiver início na sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas.

Art. 8º Compete ao Desembargador Presidente do Tribunal autorizar a aquisição de passagens e a concessão de diárias.

Parágrafo único. A atribuição de conceder diárias poderá ser delegada:

I – ao Desembargador Corregedor Regional:

a) em relação aos servidores lotados na Corregedoria;

b) no caso de afastamento de juiz substituto do local em que estiver sediado, em conformidade com o disposto no inciso VIII do artigo 27 do Regimento Interno.

II – ao Diretor-Geral de Secretaria, em relação aos demais servidores. 

Art. 9º A concessão de diárias e de passagens para o Desembargador Presidente deste Regional será autorizada pelo Tribunal Pleno e formalizada mediante ato administrativo da Presidência.

Parágrafo único. Em caso de urgência, as diárias e passagens serão providenciadas mediante ato administrativo da Presidência ad referendum do Tribunal Pleno.

Art. 10. Somente será permitida a concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários do exercício em que se der o deslocamento.

DO VALOR

Art. 11.  Os valores das diárias concedidas aos magistrados e servidores serão fixados por meio de Ato da Presidência, observados os limites estabelecidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), de acordo com a tabela aprovada pelo Tribunal Pleno.

Parágrafo único. As diárias para o Distrito de Fernando de Noronha, cuja partida ocorra da sede do Tribunal, serão acrescidas de 20% (vinte por cento) sobre os valores constantes da tabela de que trata o caput.

Art. 12. O Juiz Titular de Vara do Trabalho, convocado para substituir Desembargador Federal do Trabalho, perceberá o mesmo valor das diárias a que teria direito a autoridade substituída.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor designado interinamente ou como substituto do titular.

Art. 13. O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da equipe.

DO COLABORADOR EVENTUAL

Art. 14. As despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento de colaborador eventual, previstas no art. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, serão indenizadas mediante a concessão de diárias e passagens.

Parágrafo único. O valor da diária a ser paga a colaborador eventual será fixado pelo Presidente do Tribunal no respectivo ato concessório, observada a equivalência das atividades a serem exercidas e os cargos relacionados na tabela de que trata o art. 11 deste Ato.

Art. 14. Considera-se colaborador ou prestador de serviço em caráter eventual ou transitório aquele que não possui vínculo funcional com o serviço público e/ou não exerce cargo comissionado na Administração Pública, imputando-se, neste caso, a despesa decorrente na dotação consignada sob a classificação de serviços de terceiros pessoa física. 

§ 1º O valor das despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento a ser pago ao colaborador eventual será fixado pelo Presidente do Tribunal no respectivo ato concessório, observada a equivalência das atividades a serem exercidas e os cargos relacionados na tabela de que trata o art. 11 deste Ato. 

§ 2º O colaborador eventual também fará jus à percepção de passagens relativas ao deslocamento intermunicipal ou interestadual.  (Redação alterada pelo Ato TRT GP nº 328/2011, DEJT de 22/07/2011) 

DO PAGAMENTO

Art. 15. O valor das diárias será creditado em conta corrente do magistrado ou servidor, com antecedência não superior a 5 (cinco) dias da data prevista para o início do deslocamento.

§ 1° Fica vedado o pagamento de 15 (quinze) ou mais diárias de uma só vez.

§ 2° As diárias concedidas em dia útil serão calculadas com dedução da parcela correspondente aos valores percebidos a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte.

§ 3º Somente serão pagas novas diárias depois de comprovadas as recebidas anteriormente, exceto quando não vencido o prazo estabelecido para prestação de contas.

                         Art. 16 As diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade competente:

I – em virtude de força maior;

II – nos casos de urgência, em que poderão ser processadas durante o período de afastamento.

II – nos casos de urgência, quando poderão ser processadas em até dois dias úteis após o afastamento. (Redação alterada pelo Ato TRT GP nº 659/2009, DOE/PE de 29/10/2009)

Parágrafo único. Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao designado, desde que autorizada a sua prorrogação, o magistrado ou o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 17. O magistrado ou o servidor que perceber diárias ficará obrigado a prestar contas de sua utilização, no prazo de 5 (cinco) dias contados do término do afastamento, perante o Setor de Diárias e Passagens da Secretaria de Orçamento e Finanças, admitida a prorrogação de prazo apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas.

Parágrafo único. A prestação de contas far-se-á mediante declaração, por escrito:

I – do diretor a que estiver imediatamente subordinado o servidor;

II – do próprio magistrado ou servidor ocupante de cargo em comissão;

III – do responsável pela unidade, nos casos de cursos promovidos pela Escola Judicial ou pelo Setor de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoal, facultada a  substituição pela ata de frequência.

Art. 18. O magistrado ou o servidor que vier a receber passagens, nos termos deste Ato, deverá apresentar ao Setor de Diárias e Passagens da Secretaria de Orçamento e Finanças o respectivo cartão de embarque aéreo, no prazo a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. Não sendo possível cumprir a exigência do caput, por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por quaisquer das seguintes formas:

I – ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões de conselhos, de grupos de trabalho ou de estudos, de comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;

II – declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente.

DAS DEVOLUÇÕES

Art. 19. As diárias recebidas e não utilizadas serão devolvidas pelo magistrado ou servidor, em 5 (cinco) dias úteis, contados do seu retorno.

§ 1º Quando a viagem for cancelada ou ocorrer adiamento superior a 15 (quinze) dias, ou sem previsão de nova data, o magistrado ou servidor devolverá as diárias em sua totalidade e os bilhetes de passagem, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data prevista para a viagem.

§ 2º Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, naquele imediatamente subsequente.

§ 3º A devolução de que trata o caput deverá ser realizada por uma das seguintes formas:

I – cheque nominal ao Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região;

II – em espécie;

III – depósito mediante Guia de Recolhimento da União (GRU).

§ 4º Em razão do encerramento anual do exercício orçamentário e financeiro, as prestações de contas e devoluções que ocorrerem no mês de dezembro deverão ser efetuadas, impreterivelmente, até o dia 20.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A majoração dos valores da tabela de diárias observará os limites estabelecidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e será precedida de comunicação à Presidência daquele Órgão, que analisará a disponibilidade orçamentária e o impacto financeiro da medida.

Art. 21. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Tribunal, mediante representação do Diretor-Geral de Secretaria.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Atos-TRT-GP Nº 222/2006; 122/2007; 297/2009; 298/2009 e 421/2009.

Art. 23. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Recife (PE), 18 de setembro de 2009.

         ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRT DA SEXTA REGIÃO

“Republicado por haver saído com incorreção” 

ANEXO I

DISTÂNCIAS DA CAPITAL ÀS VARAS DO INTERIOR
(A PARTIR DO MARCO ZERO)	

CIDADES	DISTÂNCIAS	
ARARIPINA	683,8 Km 	
BARREIROS	107,7 Km 	
BELO JARDIM	180,8 Km 	
CARUARU	130,1 Km 	
CATENDE	139,9 Km 	
ESCADA	60,3 Km	
FLORESTA	434,9 Km 	
FERNANDO DE NORONHA	545 Km	
GARANHUNS	228,3 Km 	
GOIANA	64,6 Km	
LIMOEIRO	72,5 Km 	
PALMARES	118,7 Km 	
PESQUEIRA	209,7 Km 	
PETROLINA	714,4 Km 	
RIBEIRÃO	84,2 Km 	
SALGUEIRO	512,4 Km 	
SERRA TALHADA	412,2 Km 	
SERTÂNIA	311 Km 	
SURUBIM	118,5 Km 	
TIMBAÚBA	91,8 Km 	

ANEXO I

DISTÂNCIAS DA CAPITAL ÀS VARAS DO INTERIOR
(A PARTIR DO MARCO ZERO)	
CIDADES	DISTÂNCIAS	
ARARIPINA	683,8 Km 	
BARREIROS	107,7 Km 	
BELO JARDIM	180,8 Km 	
CARUARU	130,1 Km 	
CATENDE	139,9 Km 	
ESCADA	60,3 Km	
FLORESTA	434,9 Km 	
FERNANDO DE NORONHA	545 Km	
GARANHUNS	228,3 Km 	
GOIANA	64,6 Km	
LIMOEIRO	72,5 Km 	
NAZARÉ DA MATA	64 Km	
PALMARES	118,7 Km 	
PESQUEIRA	209,7 Km 	
PETROLINA	714,4 Km 	
RIBEIRÃO	84,2 Km 	
SALGUEIRO	512,4 Km 	
SERRA TALHADA	412,2 Km 	
SERTÂNIA	311 Km 	
SURUBIM	118,5 Km 	
TIMBAÚBA	91,8 Km 	

(Redação alterada pelo Ato TRT GP nº 71/2010, DEJT de 2/3/2010)
ANEXO II

PROPOSTA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS Nº___________	

 □  INICIAL	□ PRORROGAÇÃO	

  PROPONENTE

NOME:	
CARGO/FUNÇÃO:	

  BENEFICIÁRIO

NOME:	
CPF:	CÓDIGO FOLHA DE PAGAMENTO:	
CARGO/FUNÇÃO:	LOTAÇÃO:	
BANCO:	AGÊNCIA:	C/C Nº:	
LOCAL DE ORIGEM:	MEIO DE TRANSPORTE
 □  AVIÃO   □ ÔNIBUS   □ VEÍCULO OFICIAL   □ VEÍCULO PRÓPRIO	
DATA DE SAÍDA	DATA DE CHEGADA	DESTINO	PERNOITE (S/N)	
/        /	/        /			
/        /	/        /			
/        /	/        /			
É obrigatória a apresentação do cartão de embarque aéreo.	

Descrição sintética do motivo da viagem / Justificativa do serviço a ser executado ___________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________

Justificativa a que se refere o parágrafo único do art 7º ________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
	
________________, ____/ ____/____
Local / Data	__________________________
Autoridade Proponente	

DESPACHO:

□ Autorizo. Expeça-se Ordem de Serviço

□ Não autorizo	____/____/____	__________________________
Autoridade Concedente	

Republicado por haver saído com incorreção.