PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO  TRT- 584/08

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

                 CONSIDERANDO a jurisprudência do TCU no sentido de que as vantagens pessoais devem também observar a proporcionalidade, com exceção das gratificações adicional de tempo de serviço -GATS, quintos/décimos - VPNI e art.193, da Lei nº 8.112/90 (vantagem da opção), as quais podem constar de forma integral nas aposentadorias proporcionais, conforme decisão firmada no Acórdão nº. 2.411/06 – Plenário (DOU 13/12/2006), 

RESOLVE: 

TORNAR SEM EFEITO os Atos TRT 519/08, 520/08 (DOE-PE de 06/11/2008), 528/08, 529/08, 530/08 e 532/08 (DOE-PE 11/11/2009), por não ser vantajosa a substituição da opção da FC 05 pela GAE nos proventos proporcionais dos aposentados elencados pelos citados atos. 

Publique-se.
 
Recife(PE), 03 de dezembro de 2008.

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA 
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região 

Aposatorevis08

Ato TRT 584 2008 de 05/12/2008