PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

                 ATO TRT- GP 581/2006 

                                        A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Prot-TRT-nº 10.245/06,

CONSIDERANDO a necessidade de equiparação do quadro de Funções Comissionadas das Varas do Trabalho já existentes e as criadas pela Lei nº 10.770/03 de 21 de novembro 2003;

CONSIDERANDO o interesse da Administração;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º, da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, c/c a Resolução Administrativa nº 951/03, do c. Tribunal Superior do Trabalho e a Resolução Administrativa nº 009/03, desta Corte; 

CONSIDERANDO o demonstrativo de despesas do ANEXO,

R   E   S   O   L   V   E:

Art. 1º. TRANSFORMAR 08 (oito) FC-02 de Auxiliar de Juiz Titular e Substituto, 08 (oito) FC-02 de Encarregado de Execução, 08 (oito) FC-02 de Encarregado do Protocolo, vinculadas às Varas do Trabalho criadas pela Lei nº 10.770/03, bem como 19 (dezenove) FC-05 de Encarregado de Mandados Judiciais, atualmente ocupadas pelos Oficiais de Justiça “ad hoc”, Códigos 842, 826, 748, 997, 1020, 992, 758, 840, 747, 837, 839, 995, 782, 1012, 751, 835, 764, 1007 e 1024, nas seguintes funções:

I - 08 (oito) FC-04 de Auxiliar de Juiz Titular e Substituto, 08 (oito) FC-03 de Encarregado de Execução, 08 (oito) FC-03 de Encarregado do Protocolo e 08 (oito) FC-02 de Auxiliar de Execução e/ou Cálculos, todas vinculadas às Varas do Trabalho criadas pela Lei nº 10.770/03;

II - 20 (vinte) FC-02 de Assistente,  vinculadas à Tabela de Funções Comissionadas do Gabinete da Presidência.
 
   Parágrafo único. A transformação de funções comissionadas de que trata este artigo não acarretará qualquer aumento de despesas conforme demonstrado no anexo.

Art. 2º. Este Ato produzirá efeitos a partir de 1º.01.2007.

Publique-se.

Recife(PE), 1 de dezembro de  2006.             

    Maria de Lourdes Cabral de Melo
 Juíza Presidente do TRT da 6ª Região

ANEXO – ATO-TRT – GP 581/2006

DEMONSTRATIVO DE DESPESAS
TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
	
Extinção	Criação	

Funções/
Nível
	
Nº de funções
	
Remuneração	
Total
(R$)	
Funções/
Nível	
Nº de
funções	
Remuneração	
Total
(R$)	
FC-02	24	1823,15	43.755,60	FC-02	28	1.823,15	51.048.20	
FC-03	-	-		FC-03	16	2.121,65	33.946,40	
FC-04	-	-		FC-04	08	2.984,45	23.875,60	
FC-05	19	3.434,43	65.254,17	FC-05	-	-	-	

Total	
43		
109.009,77
	
Total	
54		
108.870,20	

K:\2006 srh spe\ato\ato transformação de fcs-novo.docBel

  

Ato TRT 581 2006 de 01/12/2006