PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 579/2010

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 21 de setembro de 2010 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-nº 0000500-35.2007.5.06.0000, 

R E S O L V E:

           CONCEDER aposentadoria por invalidez à servidora ALESSANDRA MACHADO DE FARIAS ALVES DA SILVA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 15, Área Administrativa, do Quadro único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados na forma do § 3º do referido artigo, na redação dada pela EC nº  41/03 publicada no DOU de 31.12.2003, bem como pela Lei nº 10.887/04, considerando-se na base de cálculos a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06), as vantagens pessoais de 3º ( três por cento) de Adicional de Tempo de Serviço  - ATS (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815-2/99 e suas reedições), da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da incorporação de 2/5 (dois quintos de Auxiliar-Execução e/ou Cálculos de Vara do Trabalho - FC-02, completados em 14/06/1999 e 13/06/2000, de acordo com as Leis 8.911/94, Lei nº 9.624/98 e MP 2225-45/2001, bem como da Vantagem Pecuniária Individual – VPI ( Lei 10.698/03), com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 27 de setembro de 2010.

  ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO   
  Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

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Ato TRT 579 2010 de 27/09/2010