ATO TRT-GP Nº 579/2009 (*)

		Dispõe sobre a tramitação de processos na 2ª Instância do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a missão institucional deste Tribunal de solucionar os conflitos decorrentes das relações de trabalho, de forma rápida e eficaz, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e da paz social;

CONSIDERANDO que a descentralização de atribuições é prática que se impõe para conferir maior efetividade ao processo do trabalho;

CONSIDERANDO o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura aos jurisdicionados a razoável duração do processo, 

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a denominação da Coordenação de Cadastramento, Autuação e Distribuição da 2ª Instância para Coordenação de Autuação e Distribuição da 2ª Instância - CAD.

Art. 2º À Coordenação de Autuação e Distribuição da 2ª Instância compete:

I - 	 planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades dos setores que integram sua estrutura;
II - 	expedir certidões (negativas ou positivas) acerca da tramitação de processos no Tribunal, observando-se as normas que regem tal procedimento;
III - 	proceder à distribuição por dependência nas hipóteses legais e regimentais;
IV - 	expedir os relatórios estatísticos, encaminhando-os à unidade competente;
V - 	excluir os gabinetes dos Desembargadores da distribuição, quando determinado pelo Tribunal Pleno ou pela Presidência;
VI - 	elaborar o relatório anual das atividades da Coordenação,  encaminhando à Administração.

Art. 3º Integram a Coordenação de Autuação e Distribuição da 2ª Instância:

I - 	Setor de Protocolo do Tribunal;
II - 	Setor de Autuação;
III - 	Setor de Malotes.

Art. 4º Ao Setor de Protocolo do Tribunal compete:

I - 	receber e protocolizar as petições e documentos judiciais/administrativos, encaminhando-os às unidades a que se destinam;
II - 	receber, conferir e registrar a devolução dos autos, disponibilizando-os  às Secretarias ou Setores competentes;
III - 	praticar os atos e demais encargos que forem inerentes ao Setor ou que lhe sejam determinados.

Art. 5º Ao Setor de Autuação compete:

I - 	cadastrar, autuar e distribuir os recursos provenientes da 1ª Instância, observando-se as normas estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;
II - 	cadastrar, autuar e distribuir as ações originárias do Tribunal;
III - 	disponibilizar os autos para os Gabinetes dos Desembargadores, para Ouvidoria e para o Ministério Público do Trabalho, conforme o caso;
IV - 	publicar a relação de processos distribuídos nos moldes estabelecidos regimentalmente;
V - 	juntar petições quando os autos encontrarem-se no Setor; 
VI - 	praticar os atos e demais encargos que forem inerentes ao Setor ou que lhe sejam determinados.

Art. 6º Ao Setor de Malotes compete: 

I - 	receber autos, documentos, expedientes judiciais e administrativos remetidos pelas unidades deste Regional e pelo Tribunal Superior do Trabalho;
II - 	encaminhar autos, documentos, expedientes judiciais e administrativos às unidades a que se destinam;
III - 	praticar os atos e demais encargos que forem inerentes ao Setor ou que lhe sejam determinados.

Art. 7º Ficam extintos o Setor de Cadastramento Processual - SCP, o Setor de Legislação e Jurisprudência - SLJ, o Setor de Processos – SPO, Setor de Publicação de Acórdãos – SPA e o Setor de Microfilmagem – SM.

Art. 8º O Setor de Estatística e o Setor de Arquivo-Geral ficam vinculados, respectivamente, à Presidência e à Coordenação de Gestão Documental e Memória.

Art. 9º O Setor de Recursos – SERE – passa a integrar a estrutura da Vice-Presidência.

Art. 10. Ao Setor de Recursos – SERE – compete, quanto aos processos em tramitação no Setor: 

I - 	atender advogados, partes e interessados, procedendo à carga dos autos aos devidamente habilitados, ressalvadas as limitações legais e regimentais;
II - 	receber, conferir e registrar os autos e petições que lhe forem encaminhados, remetendo-os, quando for o caso, à Vice-Presidência; 
III - 	guardar e conservar os autos processuais;
IV - 	adotar as medidas cabíveis para devolução dos autos retidos além do prazo fixado;
V - 	controlar e certificar o decurso de prazo processual; 
VI - 	conferir as publicações encaminhadas pela Vice-Presidência, certificando nos autos;
VII - 	autuar os Agravos de Instrumento, remetendo-os à Vice-Presidência;
VIII - 	cumprir os despachos exarados pelo Desembargador Vice-Presidente;
IX - 	digitalizar peças essenciais dos Recursos de Revista admitidos e os Agravos de Instrumento, enviando-os ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio eletrônico;
X - 	remeter, quando solicitados pelo Tribunal Superior do Trabalho, os autos dos Recursos de Revista admitidos e dos Agravos de Instrumento;
XI - 	encaminhar às Varas do Trabalho os autos principais, certificando o trânsito em julgado ou a interposição de Agravo de Instrumento em sede de Recurso de Revista;
XII - 	expedir os relatórios estatísticos, encaminhando-os à unidade competente;
XIII - 	elaborar o relatório anual das atividades do Setor,  encaminhando à Administração;
XIV - 	praticar os atos e demais encargos que forem inerentes ao Setor ou que lhe sejam determinados.

Art. 11. À Secretaria do Tribunal Pleno incumbe, quanto aos processos judiciais e às matérias administrativas de competência do Tribunal:

I - 	atender advogados, partes e interessados, procedendo à carga dos autos aos devidamente habilitados, ressalvadas as limitações legais e regimentais;
II - 	receber, conferir e registrar os autos e expedientes que lhe forem encaminhados, submetendo-os, quando for o caso, à apreciação do Tribunal;
III - 	guardar e conservar os autos processuais;
IV - 	adotar as medidas cabíveis para devolução dos autos retidos além do prazo fixado;
V - 	controlar e certificar o decurso de prazo processual;
VI - 	proceder à juntada, por ordem cronológica, de petições e outros expedientes;
VII - 	cumprir os despachos exarados pelos Desembargadores;
VIII - 	submeter à Vice-Presidência, para análise de admissibilidade, os recursos interpostos nas ações originárias;
IX - 	alterar os dados cadastrais das partes e advogados, quando necessário;
X - 	lançar no sistema informatizado as suspeições ou impedimentos dos Desembargadores;
XI - 	proceder à redistribuição dos processos (Relator/Revisor) nas hipóteses legais e regimentais, certificando nos autos;
XII - 	encaminhar à Coordenação de Autuação e Distribuição da 2ª Instância, quando for o caso, os autos judiciais ou administrativos para parecer prévio do Ministério Público do Trabalho; 
XIII - 	elaborar a pauta de julgamento, encaminhando para publicação, conforme o caso;
XIV - 	secretariar as sessões do Tribunal, da Comissão de Regimento Interno e outras instituídas pelo Tribunal, redigindo as respectivas atas;
XV - 	remeter os autos aos gabinetes dos Desembargadores, para redação do acórdão, vista regimental ou desempate, conforme o caso;
XVI - 	lavrar certidão de julgamento e anexá-la aos autos;
XVII - 	proceder à publicação dos despachos, decisões monocráticas e acórdãos proferidos, certificando nos autos;
XVIII - 	disponibilizar na internet e intranet as decisões e os acórdãos proferidos;
XIX - 	manter atualizado, na internet e intranet, o Regimento Interno do Tribunal;
XX - 	submeter ao Desembargador competente os Embargos de Declaração opostos;
XXI - 	encaminhar ao Desembargador Relator os Agravos Regimentais interpostos;
XXII - 	lavrar os termos das conciliações celebradas;
XXIII - 	certificar o trânsito em julgado dos processos, submetendo-os à deliberação do Desembargador Vice-Presidente;
XXIV - 	coordenar o cerimonial das solenidades realizadas pelo Tribunal;
XXV - 	expedir os relatórios estatísticos, encaminhando-os à unidade competente;
XXVI - 	elaborar o relatório anual das atividades da Secretaria e encaminhá-lo à Administração do Tribunal;
XXVII - 	praticar os atos e demais encargos que forem inerentes à Secretaria ou que lhe sejam determinados.

Art. 12. Às Secretarias das Turmas incumbe, quanto aos processos judiciais de competência dos órgãos fracionários:

I - 	atender advogados, partes e interessados, procedendo à carga dos autos aos devidamente habilitados, ressalvadas as limitações legais e regimentais;
II - 	receber, conferir e registrar os autos e expedientes que lhe forem encaminhados, submetendo-os, quando for o caso, à apreciação do Desembargador Relator/Revisor ou Presidente da Turma;
III - 	guardar e conservar os autos processuais;
IV - 	adotar as medidas cabíveis para devolução dos autos retidos além do prazo fixado;
V - 	controlar e certificar o decurso de prazo processual;
VI - 	proceder à juntada, por ordem cronológica, de petições e outros expedientes;
VII - 	cumprir os despachos exarados pelos Desembargadores;
VIII - 	alterar os dados cadastrais das partes e advogados, quando necessário;
IX - 	proceder à redistribuição dos processos (Relator/Revisor) nas hipóteses legais e regimentais, certificando nos autos;
X - 	encaminhar à Coordenação de Autuação e Distribuição da 2ª Instância, quando for o caso, os autos judiciais para parecer prévio do Ministério Público do Trabalho;
XI - 	elaborar a pauta dos processos aptos a julgamento, encaminhando para publicação, conforme o caso;
XII - 	secretariar as sessões da Turma, redigindo as respectivas atas;
XIII - 	remeter os autos aos gabinetes dos Desembargadores, para redação do acórdão, vista regimental ou desempate, conforme o caso;
XIV - 	proceder à publicação dos despachos, decisões monocráticas e acórdãos proferidos, certificando nos autos; 
XV - 	proceder à publicação das certidões de julgamento relativas aos procedimentos sumaríssimos, certificando nos autos;
XVI - 	disponibilizar na internet e intranet as decisões e os acórdãos proferidos;
XVII - 	submeter ao Desembargador competente os Embargos de Declaração opostos;
XVIII - 	encaminhar ao Desembargador Relator os Agravos Regimentais interpostos;
XIX - 	lavrar os termos das conciliações celebradas;
XX - 	encaminhar à Vice-Presidência, após juntadas aos autos, as petições referentes à interposição de Recurso de Revista;
XXI - 	certificar o trânsito em julgado dos processos, encaminhando-os às Varas do Trabalho;
XXII - 	expedir os relatórios estatísticos, encaminhando-os à unidade competente;
XXIII - 	elaborar o relatório anual das atividades da Secretaria e encaminhá-lo à Administração;
XXIV - 	praticar os atos e demais encargos que forem inerentes à Turma ou que lhe sejam determinados.

Art. 13. Este ato produzirá efeito a partir do dia 19 de outubro de 2009, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 14. As alterações no Regimento Interno decorrentes deste Ato serão propostas pela Comissão específica e submetidas à deliberação Plenária. 

Art. 15. Enquanto não implementadas as modificações previstas no artigo anterior, ficam delegadas aos Presidentes de Turma e ao Vice-Presidente do Tribunal, no que couber, as competências regimentalmente reservadas ao Presidente desta Corte. 

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Publique-se. Cumpra-se.

Recife, 14 de setembro de 2009.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

(*) Republicado por haver saído com incorreções (arts. 2º, 7º, 11 e 12)

Ato TRT 579 2009 de 14/09/2009