ATO TRT-577/2010

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 21 de setembro de 2010 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0003691-83.2010.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIA DA CONCEIÇÃO MELO no cargo da carreira de Auxiliar Judiciário, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº41/03, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da referida emenda, conforme art. 2º da EC nº47/2005, e compostos das vantagens pessoais da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada sobre o vencimento básico (Lei nº11.416/06); de 15% (quinze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (ATS), na forma da Lei nº9.527/97 c/c MP nº2.225-45/2001; da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) de 5/5 (cinco quintos) incorporados de FC-05/Assistente Secretário (Lei nº8.911/94); da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº8.112/90, correspondente a Função Comissionada de Assistente Secretário (FC-05); com fundamento nos Acórdãos TCU Plenário nº2076/2005, 964/2006 e 663/2008 e Resolução Administrativa TST Nº1390/2010, e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 27 de setembro de 2010.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 577 2010 de 27/09/2010