ATO TRT – GP  nº 574/2009

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a Portaria nº 491/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos;

CONSIDERANDO que o mencionado Fórum monitorará as ações judiciais originadas de atividades de combate ao trabalho em condições análogas à de escravo;

CONSIDERANDO as Convenções nºs 29/30 e 105/57, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ambas ratificadas pelo Brasil, visando à abolição do trabalho forçado;

CONSIDERANDO que o trabalho em condições análogas à de escravo fere, dentre outros, o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana,

R  E  S  O  L  V  E:

I – Instituir, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, o Comitê Estadual para Monitoramento de Ações Judiciais Decorrentes de Trabalho em Condições Análogas à de Escravo.

II – Designar, para compor o referido Comitê, os seguintes Juízes do Trabalho Drs. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO, GUILHERME DE MORAIS MENDONÇA e ANA MARIA APARECIDA DE FREITAS.

                       II – Designar, para compor o referido Comitê, os seguintes Juízes do Trabalho Drs. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO, GUILHERME DE MORAIS MENDONÇA, ANA MARIA APARECIDA DE FREITAS e LUCIANA PAULA CONFORTI (representando a AMATRA VI). (Redação alterada pelo Ato TRT GP nº 4/2011, DEJT de 17/1/2011).

III – As atividades do Comitê serão exercidas pelos mencionados magistrados, sem prejuízo das funções que ora ocupam.

III - As atividades do Comitê serão exercidas pelos mencionados magistrados, sob a coordenação da Ex.ma. Sra. Juíza WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO,  sem prejuízo das funções que ora ocupam. (Redação alterada pelo Ato TRT GP nº 76/2010, DEJT de 4/3/2010).

IV – Este ato produzirá efeito a partir da publicação, até ulterior deliberação.

Publique-se e cumpra-se.

Recife, 14 de setembro de 2009.

 ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região