ATO TRT-         /2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na sessão plenária de 20 de novembro de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000500-59.2012.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIA CARMEN DE ANDRADE FALCÃO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 11.416/06) e das parcelas das vantagens pessoais de 17% (dezessete por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos) de FC-03 - Assistente Administrativo, completados em 26/11/1993, nos termos da Lei nº. 8911/94 e ATO-TRT 615/97; da parcela relativa à vantagem do art. 193 da Lei n. 8.112/90, c/c Acórdão TCU Plenário nº. 2076/2005 e Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº1390, de 12/04/2010, correspondente ao percentual definido em lei sobre a Função Comissionada FC-03 (Assistente Administrativo) e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se.

Recife (PE), 26 de novembro de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 570 2012 de 26/11/2012