ATO TRT GP Nº 563/2011 (*)

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, no âmbito deste Tribunal, para o cadastramento no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Ato Conjunto TST/CSJT nº 41, de 05 de dezembro de 2011,

CONSIDERANDO ainda o previsto na Resolução nº 434, de 1º de julho de 2010, do Supremo Tribunal Federal,

CONSIDERANDO, por fim, o contido no Ato CSJT.GP.SE nº 280/2011, de 21 de dezembro de 2011, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,

R E S O L V E:

Art. 1º. Autorizar a realização de serviço extraordinário exclusivamente para o cadastramento no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Art. 2º. O serviço extraordinário a que se refere o artigo anterior será objeto de pagamento ou de compensação.

Parágrafo Único. Aos servidores com saldo de horas, em virtude de paralisações decorrentes de movimentos grevistas deflagrados anteriormente a 18/10/2011, somente caberá a compensação.

Art. 3º. O valor da hora de trabalho extraordinário, quando se tratar de pagamento, ou as horas trabalhadas, no caso de compensação, serão calculados com acréscimo de:

I – 50% (cinquenta por cento), quando se tratar de serviço prestado em dias úteis, sábados e pontos facultativos;

II – 100% (cem por cento), quando prestado em domingos, feriados e recessos previstos em lei.

§ 1º O valor da hora extra será obtido dividindo-se a remuneração mensal do servidor por 175, no caso de cargo efetivo, e por 200, no caso de função comissionada, com os respectivos acréscimos dos incisos I e II.

§ 2º. Considerar-se-á remuneração aquela definida no caput do art. 41 da Lei nº 8.112/90, acrescido da retribuição pelo exercício da função comissionada, excluídos o adicional de férias e a gratificação natalina.

Art. 4º. Compete ao titular da unidade ou ao coordenador dos grupos a que se referem os Atos TRT GP nºs 543 e 544/2011 encaminhar até o dia 10.01.2012, para o e-mail sap@trt6.jus.br a planilha EXCEL contendo o número de horas trabalhadas por servidor diariamente, conforme modelo definido no anexo.

Art. 5º. A Secretaria de Recursos Humanos (SRH) executará o controle das horas realizadas.

Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Publique-se.

Recife, 22 de dezembro de 2011.

  ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

* Republicado por haver saído com incorreção

	UNIDADE: 																				
			QUANTITATIVO DE HORAS TRABALHADAS			
código	Servidor	Horas a compensar	20/Dez	21/Dez	22/Dez	23/Dez	24/Dez	25/Dez	26/Dez	27/Dez	28/Dez	29/Dez	30/Dez	31/Dez	01/Jan	02/Jan	03/Jan	04/Jan	TOTAL	saldo	
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OBSERVAÇÃO: NO PREENCHIMENTO DA COLUNA REFERENTE AO QUANTITATIVO DE HORAS, SOMENTE UTILIZAR FORMATO NUMÉRICO