ATO TRT- 562/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 13 de novembro de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000489-30.2012.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA LUIZA DUARTE DE MELLO, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Padrão 15 (NI, C-15) do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06); e das parcelas das vantagens pessoais de 12% (doze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de CJ-3 (Assessor), completados em 30/08/1987, a teor da Lei nº 8.911/94; da parcela relativa à vantagem do art. 193 da Lei nº8.112/90, correspondente ao percentual estabelecido em lei sobre o cargo em comissão de Assessora - CJ 03, conforme o Acórdão TCU nº2076/2005 - Plenário e Resolução Administrativa TST Nº 1390/2010, e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 26 de novembro de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 562 2012 de 26/11/2012