ATO TRT6-GP N.º 560/2022
 
Disciplina o Plano de formação e capacitação dos Agentes e Inspetores da polícia judicial e dispõe sobre a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, no âmbito do TRT da 6ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ n.º 435, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO a edição da Resolução CSJT nº 315, de 26 de novembro de 2021, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, as Resoluções CNJ nºs 291/2019, 344/2020, 379/2021, 380/2021, 383/2021, e consolida as disposições relativas às Resoluções CSJT nºs  108/2012, 175/2016, 203/2017, e dá outras providências, bem como as respectivas alterações promovidas pela Resolução CSJT n.º 337, de 26 de agosto de 2022; 
CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRT6 n.º 27/2022, que dispõe sobre a segurança institucional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em consonância com as referidas Resoluções do CNJ n.º 435/2021 e do CSJT n.º 315/2021;
CONSIDERANDO a edição da Resolução CSJT n.º 325, de 11 de fevereiro de 2022, que institui a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT;
CONSIDERANDO o Ato TRT6-GP n.º 172/2022, que alterou as denominações de unidades, cargos e funções relativos à segurança institucional, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as disposições contidas no Ato TRT6-GP n.º 128/2020 (que instituiu o Plano de Formação e Especialização dos Agentes de Segurança Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região) ante as referidas normas;

CONSIDERANDO que a atividade-fim dos Agentes e Inspetores de Polícia Judicial requer uma gama de competências para a sua melhor execução, respeitando as normas vigentes de uso seletivo da força e respeito aos direitos humanos,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. O Plano de Formação e Capacitação de Agentes e Inspetores da polícia judicial no âmbito do TRT da 6ª Região atenderá ao disposto nesta norma, destinando-se a promover ações de treinamento e capacitação desses servidores em consonância com a missão, visão, valores e objetivos estratégicos de segurança e inteligência da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. A formação e a capacitação de agentes e inspetores da polícia judicial será elaborada em ação conjunta com a Escola Judicial do TRT 6ª Região, o Comitê de Segurança Institucional e a Secretaria de Polícia Judicial, atendendo ao Plano Anual de Capacitação dos servidores e a legislação vigente, bem como as seguintes diretrizes:

I. Adequação das técnicas, uniformização dos protocolos, metodologias para produção de conhecimento, rotinas de segurança, medidas e procedimentos de segurança no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;
II. Compartilhamento de boas práticas na área de segurança institucional;
III. Priorização de investimentos em capacitação com base nas necessidades identificadas para o desenvolvimento de competências dos agentes de segurança e fortalecimento de uma cultura orientada aos valores e ao alcance de resultados.

Art. 2°. O Plano de Formação e Capacitação de Agentes e Inspetores da polícia judicial no âmbito do TRT da 6ª Região abrange a formação inicial e continuada, inclusive para capacitação de docentes e multiplicadores, e formação de instrutores internos, além do Programa de Reciclagem Anual para as atividades de polícia judicial. 

§ 1º. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por meio do Comitê de Segurança Institucional e da Escola Judicial, fomentará, para fins de formação de instrutores internos, as parcerias e convênios com outros tribunais e, ainda, com órgãos de estado e outras instituições de segurança e inteligência.

§ 2º. Serão disponibilizados pelo Tribunal as condições e meios de capacitação e instrumentalização para que os agentes e inspetores da polícia judicial possam exercer o pleno desempenho de suas atribuições.

Art. 3°. As ações de capacitação das atividades de polícia judicial contemplarão as seguintes disciplinas mínimas:

I- inteligência;
II- técnicas de atendimento ao público, abordagem e defesa pessoal; 
III - direitos humanos;
IV- armamento e tiro;
V- direção defensiva, operacional e evasiva; 
VI - segurança e proteção de dignitários; 
VII - segurança de áreas e instalações;
VIII- cerimonial;
IX- conduta da pessoa protegida;
 X- prevenção a ilícitos;
XI- segurança corporativa e estratégica; 
XII - gerenciamento de crises;
XIII- controle de distúrbios civis;
XIV- procedimentos com artefatos explosivos e similares; 
XV - primeiros socorros;
XVI- prevenção e combate a incêndio; 
XVII – preservação de local de crime; 
XVIII- demais disciplinas de interesse institucional.

Parágrafo único. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região poderá celebrar termos de cooperação técnica com órgãos de segurança pública visando a busca de treinamentos técnico-operacionais, bem como promover integração entre outros órgãos do Poder Judiciário a fim de compartilhar as boas práticas de segurança, bem como treinamentos e inovações que venham a ser implementadas na área da segurança institucional.
Art. 4º. Os eventos de capacitação deverão oportunizar aos agentes e inspetores manterem-se atualizados nas técnicas e táticas necessárias para a boa execução de suas funções na atuação operacional.
Art. 5º. O Plano de Formação e Especialização tem o objetivo de alcançar todo o efetivo de Agentes e Inspetores do TRT 6ª Região, sendo também uma ferramenta de transformação e resgate atitudinal à disposição da gestão.
Art. 6º. Para a implementação do presente plano, a Escola Judicial do TRT 6ª Região em conjunto com o Comitê de Segurança Institucional e a Secretaria de Polícia Judicial definirão a forma, assim como a qualificação técnica dos professores e instrutores, suas experiências profissionais na área de atuação, preferencialmente, nas de segurança institucional e de inteligência, bem como de outras áreas afins.

CAPÍTULO II

OBJETIVOS GERAIS

Art. 7º Os objetivos gerais do Plano de Formação e Especialização de Agentes e Inspetores visam:
I. Promover o alinhamento gradual dos instrumentos de planejamento às normas reguladoras e estratégicas do TRT6;
II. Contribuir para o alcance dos objetivos e metas estabelecidos no Planejamento Estratégico do TRT6;
III. Realizar exercícios de reflexão compartilhada de temas relevantes;
IV. Desenvolver relação com as instituições de ensino em segurança pública;
V. Priorizar os investimentos em capacitação com base nas necessidades identificadas para o desenvolvimento de competências dos servidores e fortalecimento de uma cultura orientada aos valores e ao alcance de resultados, no desempenho das funções de segurança institucional.

Art. 8º. O programa de formação inicial dos servidores deverá ter por objetivo a ambientação dos novos servidores e sua paulatina adaptação à Instituição.
§ 1º O programa deverá atender aos servidores da área de segurança institucional (policial), informando sobre a estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, estimulando a reflexão sobre o serviço público e possibilitando ao servidor a criação do pensamento sistêmico, independente da lotação ou local de atividade.
§ 2º O conteúdo do programa deverá abranger aspectos gerais e aspectos específicos, tendo em vista as atribuições do cargo e área de atuação.

Art. 9º. O programa de especialização deverá ter por objetivo aprimorar o conhecimento adquirido no momento inicial do ingresso na função, visando ampliar a visão do servidor no que se refere às questões de segurança institucional.

CAPÍTULO III
OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Art. 10. O programa de formação inicial tem por objetivos específicos a qualificação permanente dos servidores, instalando uma nova mentalidade que parte da visão humanística do novo servidor e de sua inserção no mundo do trabalho e na sociedade, com vistas à melhoria na prestação do serviço público.
§ 1º A consciência das novas exigências do usuário é fundamental para a melhoria na qualidade dos serviços. Todavia, é necessário que, desde o início, se tenha conhecimento das competências do servidor para que se alcance seu posterior aperfeiçoamento.
§ 2º O programa inicial deverá proporcionar a sensibilização do novo servidor para as situações que poderão ser enfrentadas e para a busca de soluções, desenvolvendo um espírito crítico essencial visando a correção de rotinas imperfeitas ou anacrônicas.

Art. 11. O programa de especialização deverá solidificar o conhecimento adquirido quando da formação inicial, ampliando as informações e técnicas, com o objetivo de dar ao servidor maior segurança na execução das ações de sua competência, tornando os procedimentos mais seguros e eficientes, tais como:
I. Ampliar a compreensão das diversas concepções acerca de Inteligência e Contrainteligência;
II. Aplicar os conceitos de segurança contra sinistros e as medidas preventivas;
III. Aumentar o conhecimento sobre as normas internas do TRT6 relativas às medidas de segurança, em especial, com que se refere a Informação e Comunicações; Pessoal; Áreas e Instalações; Documentações e Material;
IV. Conhecimentos básicos das normas utilizadas na área de segurança do trabalho;
V. Manter-se atualizado em sistemas eletrônicos de segurança e monitoramento;
VI. Aprofundar os conhecimentos teóricos sobre Mediação de Conflitos;
VII. Identificar as interfaces entre Segurança e direitos humanos, com ênfase no atendimento ao público;
VIII. Aplicar técnicas de abordagem e defesa pessoal;
IX. Conhecimento normativo e aplicação prática sobre equipamentos de menor letalidade e o uso seletivo da força;
X. Aplicar técnicas de direção defensiva, operacional e evasiva;
XI. Manuseio de armamento e tiro;
XII. Aplicar técnicas de segurança e proteção a autoridades internas e externas ao TRT6;
XIII. Aplicar normas de conduta relativas ao Cerimonial do TRT6;
XIV. Aplicar técnicas de gerenciamento de crises;
XV. Aplicar técnicas para controle de distúrbios civis e evacuação de prédios;
XVI. Aplicar métodos de prevenção e combate a incêndios;
XVII. Conhecimentos básicos de como proceder em situações que envolvam artefatos explosivos e similares;
XVIII. Conhecimentos básicos sobre legislação penal relativa a crimes contra a integridade física, danos ao patrimônio, legítima defesa, crimes de trânsito e crimes contra a Administração Pública.

CAPÍTULO IV
TIPOS DE AÇÕES

Art. 12. A Capacitação compreenderá ações teóricas e práticas compostas pelos programas abaixo, além do teste de condicionamento físico contemplado pelo Programa de Reciclagem Anual:
§ 1° Ações teóricas: cursos, seminários, congressos, palestras, oficinas, workshops e outros eventos similares, estruturados com conteúdo programático específico, envolvendo metodologias didáticas, instrutores, material didático, com a participação presencial ou à distância, que devem envolver ações desenvolvidas pelas áreas de treinamento, aprimoramento e desenvolvimento de pessoal do Tribunal ou por instituições de ensino de segurança pública.
§ 2° Ações práticas: visitas técnicas, aulas práticas, simulações de situações reais, grupos de trabalho, orientações em serviço e outros similares. Essas ações poderão ser realizadas no próprio local de trabalho ou fora dele, em situações ligadas à atuação funcional do servidor no âmbito do TRT6.
Art. 13. A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deverá ofertar através do Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento do Tribunal, vagas aos Agentes e Inspetores nas ações educacionais e de treinamentos, sem prejuízos na participação nos programas de reciclagem anual previsto para fins de percepção da Gratificação de Atividade de Segurança — GAS.
§ 1° As ações de capacitação citadas no caput deste artigo deverão ser preferencialmente presenciais.
§ 2° Se houver Agentes e Inspetores que atuem diretamente na proteção de autoridades, estes deverão receber treinamento operacional presencial específico sobre escolta armada de autoridades, direção operacional, armamento e tiro com munição real, no mínimo a cada período de um ano.
§ 3° Este treinamento específico poderá ter a participação da autoridade sob ameaça e em situação de risco, caso o Comitê de Segurança Institucional julgue necessário.

CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DE RECICLAGEM ANUAL E DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS

Art.14. A Gratificação de Atividade de Segurança - GAS é devida aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico e Analista Judiciário, área administrativa, especialidades Agente da Polícia Judicial e Inspetor da Polícia Judicial dos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Art. 15. São requisitos para percepção da GAS:

I- desempenhar efetivamente as atribuições de polícia judicial, constantes das atribuições dos cargos de Técnico e Analista Judiciário, área administrativa, especialidades Agente da Polícia Judicial e Inspetor da Polícia Judicial;
II - não estar no exercício de função comissionada ou cargo em comissão; e 
III - participar, com aproveitamento, em Programa de Reciclagem Anual, a ser oferecido pela Administração.

§ 1º Com vistas à percepção da GAS, os (as) servidores (as) referidos (as) no art. 14 que não estejam lotados (as) na unidade de polícia judicial apresentarão à unidade de gestão de pessoas declaração de que exercem atribuições de polícia nas respectivas lotações, assinada pela chefia dessa unidade sob pena de responsabilidade pessoal.

§ 2º Para os fins mencionados no parágrafo anterior, entende-se por chefia o(a) magistrado(a) ou o(a) ocupante de cargo em comissão responsável pela unidade em que é lotado(a) o(a) servidor(a).

§ 3º A declaração de que trata o § 1º deste artigo deverá ser apresentada anualmente, quando da realização do Programa de Reciclagem, e especificará as atividades executadas pelo(a) servidor(a).

§ 4º A GAS não será paga nos afastamentos ou licenças não remunerados ou não computáveis como de efetivo exercício.

Art. 16. A GAS corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do(a) servidor(a), vedado seu cômputo na base de cálculo de outras gratificações e vantagens.

§ 1º O pagamento inicial da GAS independerá da participação do(a) servidor(a)  no Programa de Reciclagem Anual.

§ 2º O prazo máximo para a participação no Programa será de 365 dias, contados da data do efetivo exercício no cargo.

§ 3º Na hipótese de o(a) servidor(a) estar em exercício em órgão distinto daquele a cujo quadro de pessoal é vinculado(a), a GAS será paga pelo Tribunal de origem, cabendo ao órgão de exercício encaminhar àquele os comprovantes necessários à continuidade da percepção.

Art. 17. É condição para continuidade da percepção da GAS a participação do(a) servidor(a), com aproveitamento, em Programa de Reciclagem Anual a ser oferecido pelo Tribunal em que o(a) servidor(a) estiver em exercício.

§ 1º Somente serão aceitos os cursos do Programa de Reciclagem Anual realizados pelos órgãos do Poder Judiciário da União em consonâcia com o art. 17, § 3º, da Lei nº 11.416/2006, com este ato e com as normas, orientações e determinações do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho acerca da matéria. 

§ 2º É de responsabilidade do(a) servidor(a) que se encontrar em exercício em outro órgão o cumprimento da exigência quanto à participação no Programa de Reciclagem Anual.

Art. 18. O Programa de Reciclagem Anual para a atividade de polícia judicial contemplará ações de capacitação constantes no artigo 3º desta norma, obedecida a carga mínima de 30 horas de aulas anuais, além de teste de condicionamento físico.

§ 1º O teste de condicionamento físico contemplará as seguintes avaliações:

I- de força e resistência muscular;

II- de resistência cardiorrespiratória;

III - de flexibilidade.

§ 2º É vedado o cômputo de atividade prática de condicionamento físico na carga horária referida no § 1º.

§ 3º O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região poderá oferecer o Programa de Reciclagem Anual no primeiro e no segundo semestre de cada ano, sendo permitida a participação do(a) servidor(a) em apenas uma das turmas.

§ 4º Para fins de execução do Programa de Reciclagem Anual, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região priorizará a instrutoria interna, fomentando, caso necessário, a parceria com outros tribunais, podendo, ainda, firmar convênio ou contrato com academias de formação, escolas e centros de treinamento, públicos ou privados, nas disciplinas para as quais não haja instrutor(a) do quadro de instrutoria interna do próprio Tribunal, com vistas a contemplar as disciplinas que constam no art. 3º desta norma.

§ 5º A unidade de polícia judicial do Tribunal será consultada quando da elaboração do Programa de Reciclagem Anual.

Art. 19. As condições de execução e os critérios mínimos para aprovação nos testes de condicionamento físico serão propostos pela unidade de polícia judicial, em conjunto com o Comitê de Segurança Institucional, à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, para que constem em ato a ser por esta editado e publicado em veículo da imprensa oficial.

Parágrafo único. Os critérios de aprovação nos testes de condicionamento físico observarão a faixa etária do(a) servidor(a).

Art. 20. O aproveitamento no Programa de Reciclagem Anual está condicionado ao atendimento dos seguintes critérios:

I	- obtenção de, pelo menos, 70% da pontuação máxima da avaliação de aprendizagem do conteúdo do curso;
II	- frequência mínima de 75% da carga horária total do curso; e
III - aprovação no teste de condicionamento físico.

§ 1º O(a) servidor(a) reprovado(a) no Programa de Reciclagem Anual por falta de aproveitamento deixará de perceber a GAS a partir do mês subsequente ao da conclusão do Programa.

§ 2º O(a) servidor(a) que tiver o pagamento da GAS cessado em decorrência da situação prevista no parágrafo anterior poderá voltar a perceber a gratificação a partir do mês subsequente ao da conclusão de novo Programa de Reciclagem Anual, caso obtenha aprovação.

Art. 21. É condição para participação de servidor(a) no Programa de Reciclagem Anual a obtenção de laudo médico, emitido pela unidade de saúde do Tribunal, informando se está apto(a) ou inapto(a) a participar das disciplinas que contenham abordagens práticas e do teste de condicionamento físico.

§ 1º O laudo médico do(a) servidor(a) considerado(a)  inapto(a)  deverá conter as restrições de saúde a que está sujeito(a).

§ 2º O(a) servidor(a)  considerado(a)  inapto(a)  pela unidade de saúde do Tribunal para participar das atividades de caráter prático e do teste de condicionamento físico será avaliado(a) exclusivamente nas disciplinas de caráter teórico, sendo-lhe assegurada a percepção da GAS até o próximo Programa, desde que aprovado nos termos do art. 20, incisos I e II.

§ 3º Persistindo as restrições de saúde quando da realização da próxima turma do Programa, o(a)  servidor(a)  deixará de perceber a GAS a partir do mês subsequente àquele em que a unidade de saúde do Tribunal atestar a inaptidão.

Art. 22. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão criar Programa de Condicionamento Físico, com a finalidade de propiciar a manutenção da capacidade física necessária à execução das atribuições dos cargos de Técnico e Analista Judiciário, área administrativa, especialidades Agente da Polícia Judicial e Inspetor da Polícia Judicial.

Art. 23. O(a) servidor(a) dispensado(a) de função comissionada ou exonerado(a)  de cargo em comissão perceberá a GAS até sua participação e aprovação no subsequente Programa de Reciclagem Anual oferecido pelo Tribunal.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos(às) servidores(as) que reassumirem as atividades de seu cargo efetivo, após o término de licença ou de afastamento previsto em lei.

Art. 24. Ao(à) servidor(a) que faz jus à percepção da GAS, será assegurada a manutenção do seu pagamento, no caso de impossibilidade de participação no Programa de Reciclagem Anual em virtude de licença ou afastamento legal.

Parágrafo único. O(a)  servidor(a)   deixará de perceber a GAS caso não obtenha aproveitamento no Programa de Reciclagem Anual realizado em momento imediatamente posterior ao término do impedimento referido no caput deste artigo.

Art. 25. Sem prejuízo das demais atribuições do cargo, a atividade de segurança de dignitários, de pessoas e das instalações do Tribunal não poderá ser exercida por servidor(a) que:

I- for considerado(a)   inapto(a)  para participar do Programa nos termos do art. 21; ou
II- for reprovado(a) no Programa de Reciclagem Anual.

Art. 26. A participação no Programa de Reciclagem Anual não será computada para fins do Adicional de Qualificação a que se refere o inciso V do art. 15 da Lei nº 11.416/2006.

Parágrafo único. As ações de capacitação não integrantes do Programa de Reciclagem Anual têm validade para a concessão do Adicional de Qualificação, mesmo que abordem assuntos relacionados à segurança institucional.

Art. 27. A participação no Programa de Reciclagem Anual não é válida para efeito de promoção na carreira.

Art. 28. A GAS integrará a base de contribuição para efeitos previdenciários, exceto em relação aos(às) servidores(as) que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003.

Art. 29. A GAS não é abrangida pelas regras de paridade de proventos, na forma do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, por se tratar de gratificação sujeita a atendimento de requisitos específicos, consoante o disposto no § 3º do art. 17 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Caberá ao Comitê de Segurança Institucional avaliar, anualmente, quantitativa e qualitativamente, o Plano de Formação e Especialização, com vistas à sua adequação aos objetivos nele definidos.

Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Art. 32. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário, em especial o Ato TRT6-GP n.º 128/2020. 

Publique-se.

Recife, 02 de dezembro de 2022.

MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região