ATO TRT6-GP N.º 559/2022

Altera o Ato TRT6-GP n.º 425/2016, que instituiu o Plano de Proteção e Assistência aos Magistrados em situação de risco e normatizou as ações de Segurança Institucional, no âmbito do TRT da 6ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ n.º 435, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO a edição da Resolução CSJT nº 315, de 26 de novembro de 2021, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, as Resoluções CNJ nºs 291/2019, 344/2020,  379/2021,      380/2021, 383/2021, e consolida as disposições relativas às Resoluções CSJT nºs  108/2012, 175/2016, 203/2017, e dá outras providências; 
CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRT6 n.º 27/2022, que dispõe sobre a segurança institucional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em consonância com as referidas Resoluções do CNJ n.º 435/2021 e do CSJT n.º 315/2021;
CONSIDERANDO a edição da Resolução CSJT n.º 325, de 11 de fevereiro de 2022, que institui a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT;
CONSIDERANDO que o artigo 3º, inciso I, da Resolução Administrativa TRT6 n.º 14/2015, em consonância com o artigo 13, I, da Resolução CNJ n.º 435/2021, prevê a existência de plano específico para proteção e assistência de juízes(as) e servidores(as) em situação de risco ou ameaçados(as);

CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização do Ato TRT6-GP n.º 425/2016, que instituiu o Plano de Proteção e Assistência aos Magistrados em situação de risco e normatizou as ações de Segurança Institucional, no âmbito do TRT da 6ª Região, para adequá-lo aos normativos acima citados,

RESOLVE:

Art. 1º A ementa do Ato TRT6-GP n.º 425/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Institui, no âmbito do TRT da 6ª Região, o Plano de Proteção e Assistência aos magistrados e servidores em situação de risco ou ameaçados.”

Art. 2º O artigo 1º do Ato TRT6-GP n.º 425/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A atuação da Secretaria de Polícia Judicial e do Comitê de Segurança Institucional, em face de situações de risco ou de ameaça a magistrados e servidores, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observará os procedimentos estabelecidos neste Ato, sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas em norma que disponha sobre a segurança institucional.” 

Art. 3º O artigo 2º do Ato TRT6-GP n.º 425/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Aplicam-se as medidas previstas nesta norma nas situações em que o magistrado ou servidor for hostilizado ou vier a ser ameaçado no exercício ou em decorrência de suas funções.”

Art. 4º Inserir o inciso III no artigo 3º do Ato TRT6-GP n.º 425/2016, com a seguinte redação:

“III – à chefia imediata ou gestor da unidade, no caso de servidor.” 

Art. 5º O caput do artigo 4º do Ato TRT6-GP n.º 425/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Ao tomar conhecimento da ocorrência a que se refere o art. 3º, a autoridade ou o servidor destinatário da comunicação levará o fato ao conhecimento do Comitê de Segurança Institucional do Tribunal para adoção das primeiras medidas cabíveis.”

Art. 6º O artigo 5º do Ato TRT6-GP n.º 425/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A Secretaria de Polícia Judicial divulgará reservadamente a todos os magistrados a escala de plantão dos inspetores e agentes da polícia judicial, com os respectivos nomes e contatos telefônicos, para a solicitação do pronto atendimento, em caso de urgência.”

Art. 7º O artigo 6º do Ato TRT6-GP n.º 425/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Assim que acionada, a Secretaria de Polícia Judicial definirá os modos e meios de ação imediata a serem adotados para proteção de magistrados e/ou servidores em situação de risco ou ameaçados.
§ 1º A Secretaria de Polícia Judicial relatará os fatos ao Coordenador do Comitê de Segurança Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com celeridade, para que seus membros deliberem sobre as medidas administrativas a serem adotadas.
§ 2º A Secretaria de Polícia Judicial, quando acionada, deverá adotar imediatamente as seguintes providências:
I - coletar o máximo de informações sobre a ocorrência;
II - certificar-se do endereço de destino (local do evento) e rotas alternativas possíveis;
III - certificar-se do endereço do plantão da autoridade policial mais próxima ao local dos fatos;
IV - designar agente ou equipe de agentes para ir imediatamente ao endereço de destino (se for o caso).
§ 3º - O Coordenador do Comitê de Segurança Institucional poderá reunir extraordinariamente seus membros para deliberar sobre a continuidade, alteração ou interrupção dos trabalhos de proteção e assistência que estiverem em curso.”

Art. 8º O artigo 7º do Ato TRT6-GP n.º 425/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A Secretaria de Polícia Judicial, por solicitação do Comitê de Segurança Institucional desta Egrégia Corte, dará suporte ao magistrado ou servidor atendido pelo Plano de Proteção e Assistência a Magistrados e Servidores junto ao Departamento de Polícia Federal, Polícias Estaduais e outros órgãos afins, em todos os trâmites que se fizerem necessários para o registro das respectivas ocorrências.”

Art. 9º O artigo 8º do Ato TRT6-GP n.º 425/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º A Administração do Tribunal disponibilizará à Secretaria de Polícia Judicial toda a infraestrutura necessária para a execução dos trabalhos de proteção e assistência aos magistrados e servidores em situação de risco, cabendo à referida unidade a gestão e manutenção de todos os meios e instrumentos destinados ao serviço de proteção.
Parágrafo único. Os servidores da Secretaria de Polícia Judicial, para fins de atuação no Plano de Proteção e Assistência aos Magistrados e Servidores, no estrito atendimento das necessidades deste Tribunal, terão à sua disposição os seguintes itens de trabalho, dentre outros previstos em norma:
a) viaturas;
b) rádios de comunicação (HT);
c) telefones celulares institucionais;
d) armamentos;
e) equipamentos de segurança.”

Art. 10. O artigo 9º do Ato TRT6-GP n.º 425/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Quando necessárias, as medidas de proteção e assistência previstas neste ato, e nas demais normas que tratam da segurança institucional, aplicam-se, no que couber, aos familiares dos magistrados em situação de risco ou ameaçados no exercício ou em decorrência de suas funções.”

Art. 11. Republique-se o Ato TRT6-GP n.º 425/2016, consolidando as alterações ora promovidas.

Art. 12. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Recife, 02 de dezembro de 2022.

MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região