PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

  ATO TRT-GP Nº 559/2012 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, e fazendo uso de suas atribuições legais e regimentais,  

CONSIDERANDO que a biblioteca deste Regional é aberta ao público em geral, sem distinção, no horário de seu funcionamento;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 111/2006 – 1ª Câmara do TCU, item 4.1;

CONSIDERANDO o art. 18 da Lei nº 10.753/2003, que dispõe que, para fins de controle dos bens patrimoniais das bibliotecas públicas, o livro não é considerado material permanente;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 9/2009 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que estabelece critérios uniformes para aquisição de obras bibliográficas no âmbito da Justiça do Trabalho;

Resolve:

Declarar pública a Biblioteca Andrade Bezerra, deste Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, passando os livros de seu acervo a ser registrados como material de consumo e controlados como material de uso duradouro.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.
 
				 Recife, 21 de novembro de 2012.

            MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL
                  Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6ª Região,
                                                                             no exercício da Presidência

Ato TRT 559 2012 de 21/11/2012