JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO  TRT- 557/2011

			O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO o que consta na MA-TRT-2200600-51.1979.5.06.0000, em decorrência do cumprimento ao Ofício de Requisição 18-808/2011 TCU-Secretaria Geral de Controle Externo, de 16/09/2011, relativo aos proventos do servidor JARBAS DE ALBUQUERQUE SALES, aposentado pelo ATO TRT 18/79, publicado no DOE-PE de 10/02/79, 

                                   R E S O L V E:

			FORMALIZAR, na aposentadoria do servidor em epígrafe, a alteração de proventos que restabeleceu o percentual de 60% (sessenta por cento) de gratificação de adicional de tempo de serviço, com efeitos a partir de 01/10/86, nos moldes da Lei nº 2.336-A/54 c/c art. 171 da Resolução da Câmara dos Deputados nº 67/62, por força de sentença judicial transitada em julgado, prolatada nos autos da Ação Ordinária nº I-021/85 (00.0004099-1), e, a partir de 01/01/91, a concessão de mais 6% (seis por cento), totalizando o percentual 66% (sessenta e seis por cento) por contar, até a aposentadoria, com 36 anos de tempo de serviço para fins de adicionais, de acordo §4º, art. 40 da Constituição Federal c/c Lei nº 6.104/74, c/c art. 145, XI da Lei nº 1.711/52 e arts. 67, 244 e 252 da Lei da 8.112/90. 

Publique-se.

                            Recife(PE), 26 de dezembro 2011.

                                   Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS 
                                                  Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 557 2011 de 26/12/2011