ATO TRT GP Nº_556/2006

Altera o ATO TRT GP Nº 249/2006, que institui o programa de pós-graduação para os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos relativos à concessão, pagamento e eventual ressarcimento de bolsa de pós-graduação,

R  E  S  O  L  V  E: 

I – Alterar os artigos 6º, 8º e 9º do ATO TRT GP Nº 249/2006, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 6º. ................

§1º. Para obtenção do reembolso, o servidor deverá encaminhar ao Setor de Recrutamento e Seleção de Pessoal cópia do contrato, ajuste ou outro instrumento celebrado com a instituição de ensino, bem como apresentar, trimestralmente, declaração de regularidade de freqüência e de que não houve reprovação em disciplina/módulo, bem como comprovantes de pagamento.

§2º.  Serão reembolsados os valores despendidos a título de taxa de matrícula e mensalidade, excluindo-se aqueles referentes ao processo de pré-seleção, multas, juros ou encargos decorrentes de atraso no pagamento à instituição de ensino.

§3º.  Caso o servidor não apresente as documentações requeridas no parágrafo primeiro deste artigo, a bolsa de pós-graduação será suspensa, recomeçando a partir da regularização, inclusive no tocante às parcelas vencidas no período de suspensão. 

§4º.  A bolsa de pós-graduação será devida apenas no período regular do curso estabelecido pela instituição de ensino superior.”

“Art. 8º.....................

Parágrafo único. Nas situações previstas neste artigo, o servidor ficará impedido de receber idêntico benefício nos 3 (três) anos subseqüentes ao cancelamento.”

ATO TRT GP Nº_556/2006

“Art. 9º. Cancelada a bolsa de pós-graduação, o servidor deverá ressarcir ao Tribunal o valor por este despendido:
 
I – na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90, nos casos previstos nos incisos I a IV, VII e VIII do art. 8º deste Ato, em número de parcelas não excedente àquele recebido;

II – na forma do art. 47 da Lei nº 8.112/90, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 8º deste Ato.

Parágrafo único.  As situações previstas nos incisos IV a VIII deste artigo, quando configuradas nos 3 (três) anos seguintes à data de aprovação do trabalho de conclusão de curso pela instituição de ensino, ensejarão ressarcimento de forma proporcional ao tempo que restar para completar o referido período.”

II - A Administração disponibilizará o texto consolidado do ATO TRT Nº 249/2006, com as alterações introduzidas por este ATO.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, 16 de novembro de 2006.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
Juíza Presidente do TRT da 6a Região

Ato TRT 556 2006 de 16/11/2006