ATO TRT-GP- Nº 555/2006

Altera dispositivo do Ato TRT-GP n. 250, de 31.03.2006, e dá outras providências.

			A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

R E S O L V E :

Art. 1º O item II do Ato TRT-GP n. 250, de 31.03.2006, publicado no DOE-PE de 04.04.2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“II – O valor máximo para reembolso mensal das despesas de que trata o § 2º do art. 6º do Ato TRT-GP n. 249/2006 será de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). 

Parágrafo único. Quando o pagamento se referir a mais de uma mensalidade ou incluir a taxa de matrícula, o valor máximo de reembolso previsto neste item será aplicado considerando o valor de cada parcela.”

Art.2º Ficam mantidas as situações constituídas até a publicação deste Ato, com amparo na redação original do supramencionado item II, exceto quando o valor já deferido for inferior ou igual ao limite ora fixado.

Art. 3º Este Ato tem efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2006.

Publique-se.
             
           	           Recife, 16 de novembro de 2006.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
     Juíza Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 555 2006 de 16/11/2006