JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO  TRT 549/2008

			A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO o que consta na MA-TRT-22013-1979-000-06-00-7, pertinente aos proventos do servidor LAURO MOURA MARANHÃO, aposentado pelo Ato TRT-72, de 18.04.79, publicado no DOE-PE de 25.04.79, 

	
                                   R E S O L V E:

FORMALIZAR a alteração efetuada na aposentadoria do servidor em epígrafe, decorrente da concessão do percentual de 60%  (sessenta por cento) de gratificação adicional de tempo de serviço, a partir de 06/10/1986, sendo 55% (cinqüenta e cinco por cento) de GATS nos moldes da Lei nº 2.336-A/54 c/c art. 171 da Resolução da Câmara nº 67/62, por força de sentença judicial, prolatada nos autos da Ação Ordinária nº I-021/85 (00.0004099-1), transitada em julgado, e mais 5% (cinco por cento) de qüinqüênio conforme Lei nº 6.034/74 c/c art. 145, XI da Lei nº 1.711/52.  

Publique-se.

                            Recife(PE), 18 de novembro de 2008.

                                         JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
                                   Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 549 2008 de 18/11/2008