ATO TRT-GP N.º 544/2015

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 		

CONSIDERANDO que o Ato CSJT.GP.SG n.º 141/2015 incluiu nova regra à Resolução CSJT n.º 124, de 28/2/2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 12 do Ato TRT-GP n.º 425/2013, de 27/09/2013, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

“Art. 12 [...]
[...]

§ 5º Poderá ocorrer o pagamento de diárias e passagem aérea quando o colaborador ou colaborador eventual for remunerado exclusivamente na forma da tabela própria da Escola Judicial ou deste Regional.”

Art. 2º Republique-se o Ato TRT-GP n.º 425/2013, consolidando a alteração promovida por este ato.

Art. 3º Os efeitos deste ato retroagem ao dia 19 de junho de 2015.

Recife, 22 de dezembro de 2015.

         GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região