ATO TRT-544/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na sessão plenária de 13 de novembro de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000490-15.2012.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor JOSÉ MARCELO GUEDES DA SILVA, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Nível Superior, Área Judiciária, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, e compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06) e das parcelas das vantagens pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo: 2/5 (dois quintos) de FC-4 (Chefe de Serviço) e 3/5 (três quintos) de FC-5 (Assistente Secretário), completados em 18/07/2001, a teor da Lei nº8.911/94 c/c art. 3º da MP 2225-45 e Acórdão TCU 2248/05; e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 16 de novembro de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 544 2012 de 16/11/2012