PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 544/2010.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT- 15017/2010,

RESOLVE: 

CONCEDER, com efeitos a partir de 30/08/2010, pensão vitalícia, na cota de 100% (cem por cento), para FÁTIMA LÚCIA MACHADO BRAGA, viúva do ex-Juiz Classista de 1º Instância – Representante dos Empregados  aposentado, Pedro Cavalcanti Malta Filho, falecido naquela data, com fundamento nos arts. 185, II, “a” e 217, I,“a”, da Lei nº8.112/90, na forma estabelecida do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03 c/c art. 2º, inciso I e 15 da Lei nº10.887/04 c/c a Lei nº11.784/08.

Publique-se.

Recife, 10 de setembro de 2010. 

ENEIDA  MELO CORREIA DE ARAÚJO 
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região,

Ato TRT 544 2010 de 13/09/2010