PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 542/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 10 de dezembro de 2013 e o constante do Processo Administrativo nº PROC. TRT- MA-0000093-19.2013.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor HUGO SERRANO BARBOSA, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais, atualizados de acordo art. 7º da Emenda Constitucional nº41/2003, e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 25 % (vinte e cinco por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05.03.99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 5/5 de CJ-3 (Diretor de Secretaria), completados em 05/02/1998, conforme a Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º, parágrafo único da Lei nº 9.624/98, conforme decisão da MA TRT 51/98 e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90. 

Publique-se.

Recife (PE), 16 de dezembro de 2013.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.

Ato TRT 542 2013 de 16/12/2013