PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 541/2016

A EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista as sessões plenárias de 22 e 29 de novembro de 2016 e o constante do PROAD nº34.279/2016,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora DAISY DE SOUZA VALENÇA FERRAZ no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Padrão 13 (NI, C-13) do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16); e das parcelas das vantagens pessoais de 12% (doze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de Assessor da Presidência – CJ-3, nos termos do §2º do art. 62 da Lei nº8.112/90 c/c Lei nº8.911/94 de 12/07/94, IN-SAF 07/094, bem como o decidido na Representação TRT SP 39/94 c/c Ato TRT 467/94 e Portaria DG 02/94; do Adicional de Qualificação-A.Q. de 5% (cinco por cento) previsto nos arts. 14, §6º e 15, inciso VI da Lei 11.416/06, incluído pela Lei nº13.317/16, e da parcela relativa à opção amparada no art. 193 da Lei nº8.112/90 correspondente à porcentagem incidente sobre o valor fixado para o Cargo em Comissão CJ-3 no Anexo III da Lei nº 11.416/2006, na redação dada pela Lei nº 13.317/2006, conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST Nº1390/2010, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 02 de dezembro de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAUJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

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