ATO TRT-GP n.º 541/2015

Institui o Comitê Gestor Regional do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 19/2015, que instituiu o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (SIGEO) como sistema informatizado único de processamento de informações relacionadas ao planejamento, à execução e ao acompanhamento orçamentário e financeiro do Judiciário Trabalhista;

CONSIDERANDO a determinação inserta no artigo 5º do referido normativo, no sentido de que seja constituído, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, Comitê Gestor Regional do SIGEO;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Regional do Sistema de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (SIGEO) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, doravante denominado Comitê Gestor do SIGEO-TRT6.

Art. 2º São atribuições do Comitê Gestor instituído por meio deste ato:

I – administrar a estrutura, implementação e funcionamento do sistema, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Comitê Gestor Nacional;

II – avaliar as necessidades de manutenção corretiva e evolutiva do sistema e encaminhá-las ao Comitê Gestor Nacional;

III – organizar a estrutura de atendimento e suporte às demandas de seus usuários;

IV – determinar auditorias no sistema, especialmente quanto à integridade e segurança das suas informações;

V – exercer as atividades relacionadas à configuração de novas versões disponibilizadas e os ajustes, sempre que necessários, nas configurações do ambiente de produção;

VI – realizar os testes necessários à verificação do pleno funcionamento das novas versões e acompanhar a migração da versão atualizada para o ambiente de produção.

Art. 3° O Comitê Gestor do SIGEO-TRT6 terá a seguinte composição:

I – o titular da Secretaria de Orçamento e Finanças e seu substituto;

II – o titular da Seção de Programação da Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria de Orçamento e Finanças e seu substituto;

III – um servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação.

Art. 4º Este Ato entra em vigor a partir da sua publicação.

Recife, 18 de dezembro de 2015.

         GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região