PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT Nº 541/2008

		A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o decidido no Prot. TRT - nº 8654/2008,

		R E S O L V E :

		Art. 1º - O caput do artigo 7º, parágrafo 1º e 3º, do Ato TRT nº 317/2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

		“Art. 7º - Para a percepção do benefício “Auxílio à Saúde”, deverá      o interessado requerer a inscrição no Programa, mediante apresentação ao Setor de Benefícios de requerimento em formulário próprio, acompanhado de documentação comprobatória de adesão a plano ou seguro privado de assistência à saúde de livre escolha, contendo os elementos necessários à sua adequada caracterização.

		§1º - No ato da inscrição, o interessado deverá firmar, sob as     penas da lei, declaração de que não percebe este ou outro benefício semelhante de outro órgão público, obrigando-se no mesmo ato a informar qualquer alteração posterior bem como a comunicar ao Setor de Benefícios o seu eventual desligamento de plano ou seguro de saúde.

		§3º - Anualmente, no mês de março, os beneficiários não   abrangidos pelo disposto no parágrafo anterior deverão apresentar documentação comprobatória da manutenção a plano ou seguro privado de assistência à saúde, referente ao ano anterior, na forma do caput, sob pena de exclusão do Programa e devolução dos valores percebidos no período.”

Art. 2º - Suprimir o parágrafo 2º do artigo 8º do Ato TRT nº    317/2007, que trata da opção do pagamento das mensalidades através de boletos bancários do plano de saúde administrado por este Regional.

Art. 3º - Este Ato entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, 12 de novembro de 2008.

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
	     Desembargadora Presidente do Tribunal