PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT-GP Nº 540/2016

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PROAD nº 38.399/2016, 

R E S O L V E:

CONCEDER pensão vitalícia à MARIA GLEICK PEDROSA DUTRA DE ALMEIDA, na condição de companheira do ex-servidor, falecido em atividade, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa (NI, C-13), Antonio de Alencar Araripe Neto, com a cota de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 09/11/2016 (data do óbito), a teor dos arts. 217, inciso III, 218, 222, inciso VII, alínea b, item 6 e 225 da Lei nº 8.112/90 c/c Lei 13.135/2015, em valor a ser fixado na forma do art. 40, §§ 7º, inciso II, e 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/03, e nos arts. 2º, inciso II e art. 15, da Lei nº 10.887/2004, alterada pela Lei nº 11.784/08. 

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife, 01 de dezembro de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região