PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

            ATO TRT-GP nº 540/2015

         A SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO,  no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido no Protocolo - TRT nº 14.668/2015,

                    R   E   S   O   L   V   E:

                    CONCEDER ao servidor UBIRATAN PERI LIRA MARQUES, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, licença para o trato de assuntos particulares, sem ônus para este Tribunal, no período de 1º.01 a 31.12.2016, com fundamento no art. 91 da Lei nº 8.112/1990, na redação dada pela Medida Provisória Nº 2.225, de 04.09.2001, publicada no DOU de 05.09.2001, ficando a manutenção da aludida licença condicionada à comprovação mensal do recolhimento da contribuição previdenciária do servidor, acrescida d valor equivalente á da União, a partir de dezembro/2015, em observância ao disposto no § 3º do art. 183 d a Lei n.º 8.112/90, com as alterações promovidas pela Medida Provisória n.º 789, de 31/08/2015.. 

                     Publique-se.

                     Recife (PE), 18 de dezembro de 2015.

   GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
     Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

Publicado no DOU de 21.12.2015